Brasília – A Câmara dos Deputados argentina aprovou ontem três das seis leis que compõem a reforma no sistema judiciário, classificada presidente Cristina Kirchner como "democratização", após uma maratona de mais de 20 horas de debates que entrou pela madrugada, com direito a bate-boca e empurra-empurra entre os parlamentares. Uma das principais propostas determina a eleição por voto popular para parte do Conselho de Magistratura, organismo que nomeia e destitui juízes, foi aprovada às 5h30, por 130 votos a 123. A oposição denuncia a reforma como inconstitucional, por aumentar os poderes do Executivo, e pretende recorrer à Justiça para barrar as mudanças. Um grande "panelaço" foi convocado nas ruas de Buenos Aires.
A bancada opositora e entidades da sociedade civil pretendem apresentar uma "catarata" de denúncias contra a reforma, segundo o jornal Clarín. "O governo tentou justificar o injustificável. O projeto é inconstitucional sob todas as luzes", declarou o deputado Mario Negri. O projeto de lei que prevê mudanças no Conselho da Magistratura eleva de 13 para 19 o número de integrantes e determina que sejam escolhidos por voto popular 12 deles – que teriam de ser filiados a partidos políticos. A proposta deve retornar em 8 de maio ao Senado, onde já tinha sido aprovada, para a ratificação de pequenas alterações introduzidas na Câmara. Analistas acreditam que o pacote aumentará perigosamente a influência política sobre os magistrados, comprometendo a independência dos poderes.
Em comunicado, a Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires afirmou que "a partidarização dos juízes é incompatível com a independência e a imparcialidade inerentes à função, e vai contra o artículo 114 da Constituição" – que diferencia o Judiciário dos organismos políticos. No entanto, o
Após a votação na Câmara, passam a vigorar também a lei que cria mais três câmaras de cassação, vistas pelos opositores como causa da lentidão do sistema, e a lei que limita a aplicação de medidas cautelares contra o governo. Essa última teria como pano de fundo a briga entre a presidente e o Grupo Clarín: o conglomerado de mídia conseguiu impedir, por meio de recurso, a aplicação de um item antimonopólio incluído na lei de meios audiovisuais. Essa cláusula obrigaria o maior grupo de mídia do país a negociar ativos. A manobra foi vista como uma derrota para Cristina, que tem antiga rivalidade com o grupo Clarín. A reforma aprovada ontem determina que recursos judiciais contrários ao Estado tenham vigência limitada a seis meses. "A nova lei freia o poder dos grandes grupos econômicos", avalia Friggeri.
Controle
Carlos Gervasoni, cientista político da Universidade Torcuato di Tella, em Buenos Aires, sustenta que a intenção da presidente seria exercer "maior controle político sobre o Judiciário". Com a reforma, ela teria o poder indireto de nomear e destituir juízes, exercendo influência sobre membros do Conselho de Magistratura, e o de eliminar obstáculos judiciais. "Será muito mais fácil para o governo vencer batalhas na Justiça. O kirchnerismo já tem maioria no Senado, na Câmara e entre os governadores. Agora, a presidente terá instrumentos para aumentar a pressão e limitar os juízes", explica Gervasoni.
Alberto Pfeifer, membro do Grupo de Análise de Conjuntura Internacional da Universidade de São Paulo (USP), ressalta que esse cenário pode favorecer o eventual plano de Cristina para disputar em 2015 um terceiro mandato, o que não é permitido pela Constituição.