O parecer do advogado Athanasios Rantos se refere a uma lei adotada em 2018 na Hungria, a qual veta o direito de asilo a pessoas que, em seu caminho para o território húngaro, tenham atravessado um país considerado "seguro".
Essa normativa já havia sido objeto de condenação formal por parte do TJUE, mas o parecer de Rantos se concentra na criminalização dos advogados que ajudam esses refugiados na busca por proteção.
"A criminalização dessas atividades atenta contra o exercício dos direitos garantidos pela legislação europeia", apontou Rantos em sua análise publicada hoje.
O parecer do advogado-geral do TJUE não é vinculante para os juízes dessa corte, mas é, em geral, visto como bastante influente e costuma antecipar posições posteriormente assumidas pelo tribunal.
O TJUE ainda deverá se pronunciar formalmente sobre este caso.