A nova lei, que deve ser promulgada pelo presidente Laurentino Cortizo para entrar em vigor, regulamenta o "uso de criptoativos como expressão da liberdade contratual e da liberdade monetária na República do Panamá", cuja economia é dolarizada.
De acordo com essa norma, pessoas físicas e jurídicas no Panamá poderão "concordar livremente com o uso de criptoativos", como bitcoin e ethereum, entre outros, "como forma de pagamento de qualquer operação legal civil ou comercial".
A lei também permite aos órgãos oficiais do país "receber pagamentos por conceito de impostos, taxas e outras obrigações tributárias em criptoativos". Isso terá que ser regulamentado pelo Ministério de Economia e Finanças e pela Autoridade de Inovação Governamental.
Em setembro de 2021, El Salvador se tornou o primeiro país a autorizar o uso do bitcoin como moeda legal, e ordenou a sua aceitação em todos os negócios.
"A lei busca dar clareza jurídica ao uso opcional de criptoativos na República do Panamá" e "criar licenças para facilitar o investimento estrangeiro e local de empresas que trabalhem no setor de criptoativos", explicou o deputado Gabriel Silva, que promoveu a norma.
Tudo isso, ressaltou Silva, "sob o guarda-chuva das regulamentações e recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) quanto à lavagem de dinheiro e ativos". O Gafi é uma entidade intergovernamental com sede na França que desenvolve políticas para evitar a lavagem de dinheiro.
O Panamá se encontra na chamada "lista cinza" do Gafi, e é considerado um país de "maior vigilância", que trabalha para aperfeiçoar seus sistemas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Também está na lista de paraísos fiscais da União Europeia.
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Panamá regula operações em criptomoedas e seu uso no pagamento de impostos
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