*Reportagem atualizada às 19h30 de quinta-feira (25/2) com a informação do adiamento da discussão da PEC no Senado
Quem perdeu a fonte de renda na pandemia e está ansioso para saber quando o governo vai voltar a pagar o auxílio emergencial para trabalhadores informais talvez esteja confuso com as notícias mais recentes sobre o assunto.
Afinal, o que tem a ver o auxílio emergencial com o fim do gasto mínimo obrigatório com saúde e educação? Ou com o repasse de receitas ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)?
A resposta é: nada. Mas o governo resolveu aproveitar a urgência da retomada do auxílio em meio à piora da crise sanitária para incluir a medida em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estava parada no Congresso desde 2019 e que trata de uma série de assuntos complexos e polêmicos.
"Existe um crime no código penal que é o sequestro: a extorsão de um valor em dinheiro, mediante a restrição da liberdade de alguém. Me parece, fazendo uma analogia, que estão extorquindo os pisos da saúde e educação, extorquindo a proteção social que existe na Constituição para os direitos fundamentais, mediante o sequestro do auxílio emergencial", critica Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
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Diante da polêmica, a expectativa já era de que a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) no Senado, prevista para quinta-feira (25/02), fosse adiada. No fim da tarde, isso se confirmou: os senadores fizeram acordo para adiar o início da discussão para terça que vem (2/3).
"Entendo a lógica do Ministério da Economia, porque o ministro Paulo Guedes tem essa proposta da PEC Emergencial desde 2019 e não viu oportunidade para ela avançar. Agora, como existe essa demanda pelo auxílio, ele tentou colocar as duas coisas na mesa. O problema é o seguinte: o auxílio é para ontem", avalia Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federal.
"A ajuda já está atrasada, as pessoas estão passando fome, é uma situação de calamidade efetiva. Então acredito que o que deve acontecer é uma desidratação dessa PEC para que o auxílio seja aprovado com celeridade, pois já estamos atrasados", prevê o economista.
Entenda a seguir alguns dos principais pontos da PEC Emergencial, que pode viabilizar a retomada do auxílio para trabalhadores informais.
1) Pagamento do auxílio emergencial em 2021
O ponto mais relevante da PEC Emergencial no contexto atual é o seu artigo 3º, que permite a retomada do auxílio emergencial neste ano.
Pela proposta, o pagamento será financiado através de dívida pública e não estará submetido a nenhum dos limites fiscais como o teto de gastos, a regra de ouro e a meta de déficit primário.
O teto de gastos impede que a despesa do governo cresça mais do que a inflação do ano anterior e a regra de ouro barra que o governo tome dívida para pagar despesas correntes. Já a meta de resultado primário é um limite estabelecido pelo próprio governo para a diferença entre suas receitas e despesas. Como desde 2014 os gastos públicos têm superado a arrecadação, essa meta atualmente é de déficit.
No modelo definido pela PEC, o pagamento será feito através um crédito extraordinário e, por conta disso, o governo não vai precisar fazer esse gasto extra caber no Orçamento de 2021, o que exigiria compensações, como cortes de outras despesas ou aumento de receita.
"A PEC, no entanto, não detalha qual vai ser o tamanho desse programa, o número de beneficiários, tampouco o prazo", observa Salto, da IFI. Esses parâmetros precisarão ser definidos posteriormente pelo governo e pelo Congresso, através de medida provisória ou projeto de lei.
A IFI estima que um auxílio de R$ 250, pago por quatro meses, para 45 milhões de pessoas, teria um custo de R$ 34,2 bilhões. Se esse mesmo valor for pago por seis meses, para 50 milhões de beneficiários, o valor iria a R$ 58,7 bilhões. Esses valores já descontam a despesa do Bolsa Família, já que os beneficiários do programa devem receber apenas um complemento.
Em 2020, o auxílio emergencial passou a vigorar em abril, com valor de R$ 600, que podia chegar a R$ 1.200 para mães ou pais que cuidassem dos filhos sozinhos. Foram pagas cinco parcelas nesses valores cheios e outras quatro com os valores reduzidos à metade. O benefício chegou a ser pago a quase 68 milhões de pessoas, com custo total de R$ 293,1 bilhões.
2) Fim do gasto mínimo com saúde e educação em todas as esferas de governo
Se o ponto mais relevante da PEC Emergencial é o que permite a retomada do auxílio, o mais polêmico, sem dúvida, é aquele que prevê a extinção dos valores mínimos a serem investidos em educação e saúde.
Na proposta, o relator Marcio Bittar (MDB-AC) argumenta que a medida aumenta "a autonomia dos gestores públicos, a fim de que possam atender às reais necessidades da sociedade, reduzindo amarras que representam desperdício dos escassos recursos públicos."
Na saúde, o gasto mínimo foi introduzido na Constituição de 1988, que criou o SUS (Sistema Único de Saúde). Já na educação, o piso surgiu em 1934, tendo sido revogado duas vezes na história: em 1937, durante a ditadura do Estado Novo, e em 1967, durante o regime militar.
A procuradora Élida Graziane avalia que a proposta de eliminar os pisos de investimentos em saúde e educação é inconstitucional. Isso porque a Constituição de 1988 tem cláusulas pétreas, que não podem ser revogadas. Elas envolvem quatro eixos: o voto secreto universal, periódico e livre; o pacto federativo; a separação de poderes; e os direitos e garantias individuais.
"A Constituição não só previu essas cláusulas, como garantiu meios de financiá-las", diz Graziane. Para a procuradora, saúde e educação são os dois principais direitos sociais que justificam a razão de ser do Estado brasileiro.
"Vamos tirar a proteção de custeio que esse direitos têm e voltar àquele debate paroquial, balcanizado e varejista todos os anos, discutir se vai financiar escola, se vai financiar posto de saúde. Não dá", diz a procuradora. "Os pisos têm uma dimensão intertemporal, uma dimensão de proteção quer governo entre ou saia, pois esses são serviços públicos que não podem sofrer problemas de continuidade."
3) Menos recursos para o BNDES
Um outro ponto polêmico na atual proposta da PEC Emergencial é o que revoga o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES. A mudança já havia sido tentada durante a reforma da Previdência, mas não prosperou naquela ocasião.
"A PEC Emergencial quebrar o papel do BNDES de fomento aos investimentos de qualidade no médio e longo prazo é outra iniquidade", acredita Élida Graziane.
"O Brasil em 2021 está mais perto de 1500 do que 1988", diz ela, citando frase de Deborah Duprat, procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, aposentada no ano passado.
"Não só mais perto de 1500 do ponto de vista político, de capitanias hereditárias e trato paroquial dos recursos públicos, mas também no sentido econômico. Estamos muito mais próximos de uma colônia agroexportadora, do que um país desenvolvido que se organiza em torno da produção de conhecimento. O desafio do século 21 que a pandemia revela é que precisamos ter cadeias de tecnologia, de ciência, e não só produzir soja e extrair minério."
4) Mecanismos de ajuste fiscal para União, Estados e municípios
O texto da PEC também prevê a inclusão, na Constituição, de uma série de mecanismos para ajuste fiscal e redução do endividamento do governo federal, Estados e municípios.
Salto explica que um desses mecanismos visa corrigir um erro de redação da regra do teto de gastos, que impede que sejam acionados "gatilhos" para reduzir despesas, quando o gasto ultrapassa determinado limite.
Pela nova regra, quando as despesas obrigatórias da União ultrapassarem 95% das despesas primárias totais, os gatilhos serão acionados. Ficariam vedados, por exemplo, reajustes do salário mínimo acima da inflação, aumentos salariais para o funcionalismo, realização de concursos públicos, concessão ou ampliação de subsídios fiscais, entre vários outros pontos.
Para Estados e municípios, a regra é outra. Quando a despesa corrente ficar acima de 85% da receita corrente, os gatilhos poderão ser acionados. Mas, no caso dos entes subnacionais, isso vai ser opcional, decido pelos prefeitos e governadores.
"Não é nada trivial, é um novo arcabouço que está sendo criado e os impactos fiscais precisam ser bastante discutidos", avalia o diretor-executivo da IFI.
5) Corte de benefícios tributários
Um outro ponto incluído na PEC estabelece que o presidente, em até seis meses após a promulgação da proposta, envie ao Congresso um plano de redução dos benefícios fiscais.
Esses benefícios são regimes tributários especiais que isentam ou reduzem o pagamento de impostos com algum objetivo específico. Em 2019, a renúncia fiscal atingiu R$ 348,4 bilhões, ou 4,8% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo o TCU (Tribunal de Contas da União). A título de comparação, o gasto com o Bolsa Família naquele ano foi de R$ 32,5 bilhões.
"É importante que isso entre em algum momento no debate", avalia Salto. "Mas é claro que, junto com todos esses outros assuntos, fica mais difícil de avançar."
Críticos a esse ponto da proposta destacam que a PEC estabelece benefícios que não podem ser revogados sem que haja mudança na Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a desoneração da cesta básica.
Vários desses benefícios tributários têm sua eficiência questionada e estavam na pauta do debate da reforma tributária. Constitucionalizar essas renúncias fiscais tornaria mais difícil alterá-las no futuro.
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