Em um momento de agravamento da pandemia de coronavírus, em que o país registra sucessivos recordes diários de mortes pela covid-19, o Congresso aprovou nesta quinta-feira (11/03) a PEC Emergencial, proposta de alteração da Constituição que cria mecanismos para conter gastos públicos e libera R$ 44 bilhões extras para custear a volta do auxílio emergencial — benefício para proteger os mais vulneráveis durante a pandemia.
O início do pagamento, porém, ainda depende da publicação de uma Medida Provisória pelo governo Jair Bolsonaro com as novas regras do benefício. A expectativa é que isso ocorra até a próxima semana.
O valor do novo auxílio será menor que o pago no ano passado, quando o benefício começou em R$ 600 (R$ 1.200 para mães que chefiam sozinha suas famílias) e depois foi reduzido para R$ 300.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse no início da semana, o benefício será de R$ 175 para homens solteiros, R$ 250 para casais e R$ 375 para mães que sustentam individualmente suas famílias.
A quantidade de pessoas a serem atendidas ainda será definido pelo Ministério da Cidadania, na medida provisória. Na primeira fase do benefício, paga até dezembro, mais de 67 milhões de brasileiros foram atendidos, significando um gasto de R$ 290,9 bilhões para o governo federal.
Com a aprovação da PEC emergencial, o Congresso autorizou o governo a destinar ao auxílio emergencial até R$ 44 bilhões acima das despesas permitidas no teto de gastos e além da meta de resultado primário, prevista em déficit fiscal de R$ 247,1 bilhões.
O governo poderá gastar mais de R$ 44 bilhões se quiser, mas para isso terá que cortar outras despesas.
A oposição criticou a redução do auxílio e as novas medidas de controle de gastos, que vão proibir aumento de salários e novas contratações de servidores quando as despesas públicas crescerem muito.
Em discurso durante a votação, a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone, disse que o novo benefício será "insuficiente para o povo brasileiro, num momento de alta dos (preços dos) alimentos, em que está difícil comprar o gás, o arroz, a carne".
Já os defensores da PEC Emergencial argumentam que é preciso conter o rombo nas contas públicas.
"O auxílio já custou, por mês, QUASE O DOBRO do que o Bolsa Família custa em um ano. Com o limite (de R$ 44 bilhões) estabelecido, o Governo terá que melhorar as regras para que só receba quem REALMENTE PRECISA", criticou em sua conta do Twitter o deputado Vinicius Poit, líder do Novo.
Congresso reduziu controle de gastos da PEC
A PEC Emergencial foi aprovada nesta tarde em segundo turno na Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor, 127 contra e 3 abstenções — como a matéria ganhou aval do Senado na semana passada, agora já entra em vigor.
Além de prever recursos para o auxílio emergencial e novos mecanismos de contenção do gasto públicos, o texto aprovado estabelece a possibilidade de o Congresso aprovar estado de calamidade quando o país passar por momentos excepcionais como uma pandemia, situação em que regras fiscais ficariam suspensas e despesas extraordinárias poderiam ser criadas temporariamente.
A versão aprovada, porém, tem medidas de controle de gastos mais suaves que as defendidas originalmente por Paulo Guedes.
Ele queria o fim dos patamares mínimos obrigatórios de gastos em Saúde e Educação, sob o argumento de que isso daria mais autonomia para Estados e municípios gerir suas despesas.
Além disso, Guedes propunha gatilhos automáticos de redução do salário de servidores públicos quando os gastos públicos se elevassem muito.
Outros gatilhos para conter despesas, porém, foram mantidos. Agora, quando for aprovado estado de calamidade ou sempre que as despesas obrigatórias da União ultrapassarem 95% das despesas primárias totais, ficarão vedados aumentos salariais para o funcionalismo, realização de concursos públicos, concessão ou ampliação de subsídios fiscais, entre vários outros pontos.
Por outro lado, a votação da Câmara retirou do texto aprovado no Senado a proibição de progressão de carreira para os servidores nesses momentos de restrição fiscal.
Segundo o economista Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente, a versão final aprovada não terá impacto de curto prazo para conter os gastos públicos, pois as despesas obrigatórias da União só devem atingir 95% das despesas primárias totais em 2025. "Que ajuste emergencial é este, então?", questionou no Twitter.
Para Estados e municípios, a regra é outra. Quando a despesa corrente ficar acima de 85% da receita corrente, os gatilhos poderão ser acionados. Mas, no caso dos entes subnacionais, isso vai ser opcional.
No entanto, se essa taxa superar 95% e os gatilhos não forem acionados, o Estado ou município não poderá ter aval da União para ampliar sua dívida com novos empréstimos.
Segundo análise da Instituição Fiscal Independente a partir do indicador de poupança utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional na avaliação da capacidade de pagamento dos Estados, 14 deles já se enquadrariam nessa situação, ao fim de 2019: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
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