Jornal Estado de Minas

INTERMEDIÁRIO DA SALVAÇÃO

Como Davati negociou vacinas Brasil afora sem aval de fabricantes



"Vamos correr com isso para que possamos salvar as vidas das pessoas que precisam ser vacinadas", escreve um "vendedor" de vacinas a um gestor municipal de Londrina, no sul do Brasil, tentando convencê-lo a fechar o negócio. Ele é um dos vários vendedores de vacinas que se diziam representantes da Davati, a empresa com sede nos Estados Unidos que ofereceu imunizantes contra a covid-19 ao governo federal.



Cidades e Estados brasileiros receberam ofertas de milhares de doses de vacina de supostos representantes da empresa - a BBC News Brasil encontrou ao menos mais três, além de Luiz Paulo Dominghetti Pereira, que depôs na CPI da Covid na semana passada. O problema? A Davati nunca teve acesso a imunizantes.

Antes de obter as vacinas, os supostos vendedores buscavam acumular cartas de intenção de compra de governos. À BBC News Brasil a secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, a secretaria municipal de Gestão Pública de Londrina, no Paraná, e o Consórcio Paraná Saúde, que gerencia a compra de medicamentos para 398 municípios do Estado, disseram ter recebido ofertas de vacinas de supostos representantes da Davati.

Mas a própria empresa emitiu nota dizendo não deter "posse das vacinas". No caso do Ministério da Saúde, diz que a documentação mostra que ela atuou "na aproximação entre o governo federal e um allocation holder, empresa que possuía créditos de vacinas junto ao laboratório AstraZeneca".



A AstraZeneca diz que não disponibiliza a vacina por meio de intermediários. E o Brasil já tinha acordo com a AstraZeneca por meio da Fiocruz, que produz as vacinas ou importa doses prontas do Instituto Serum, na Índia.

Em nota, a Davati disse que "não é representante do laboratório AstraZeneca e jamais se apresentou como tal" (leia mais no fim dessa reportagem).

A suposta negociação do governo brasileiro com a Davati veio à tona há duas semanas, quando Dominghetti, suposto representante da empresa, disse ao jornal Folha de S.Paulo que funcionários do Ministério da Saúde cobraram propina de US$ 1 (R$ 5,26) por dose para fechar o contrato.


Luiz Paulo Dominguetti disse que recebeu oferta de propina por vacinas da AstraZeneca de um representante do Ministério da Saúde do governo Bolsonaro (foto: Pedro França/Agência Senado)

O diretor exonerado do departamento de logística do Ministério da Saúde que teria cobrado a propina, Roberto Ferreira Dias, negou na CPI da Covid nesta semana que tivesse pedido propina e disse que não levou adiante a oferta da Davati porque Dominghetti não apresentou documentos comprovando que a empresa tinha vacinas para entregar.



A Davati também diz que nunca tomou conhecimento da alegação de pedido de propina e que Dominghetti não tinha poder para negociar em nome da empresa.

Vendas

Supostos representantes da Davati abordaram o governo federal duas vezes. A primeira, por meio de Dominghetti. A segunda, três semanas depois, no dia 9 de março, pelo advogado Julio Caron, segundo e-mails disponibilizados pelo Ministério da Saúde em resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação.

O advogado ofereceu, por e-mail, 300 milhões de doses ao governo federal, apresentando a Davati como "distribuidor autorizado da AstraZeneca". Seu e-mail foi encaminhado a outras instâncias do ministério com prioridade "alta".

À BBC News Brasil, Caron diz que também ofereceu vacinas para vários Estados interessados, sem especificar quais.

Mas a Davati diz que só um representante estava "credenciado" para "facilitar a oferta de vacinas contra a covid-19": Cristiano Alberto Carvalho, que "detinha poderes limitados". Caron teria apenas "se oferecido para atuar como representante da empresa no Brasil", mas a empresa "retornou que já possuía representantes no país", segundo nota da Davati.



Segundo o jornal O Globo, uma análise do Ministério da Saúde concluiu que a oferta não teria sido procedente, "uma vez que a própria AstraZeneca informa que apenas realiza negociação de ofertas de vacina diretamente com os governos".

Procurado por e-mail pela BBC News Brasil para comentar as supostas negociações com a Davati desde sexta (2/7), o Ministério da Saúde não respondeu até a conclusão desta reportagem.

Outras ofertas de vacinas foram feitas por "vendedores" diferentes, que às vezes nem sabiam da existência um do outro.

Uma das entidades procuradas foi o Consórcio Paraná Saúde, por Paulo Ignácio Uhlmann, conhecido como Paulinho Uhlmann em sua cidade natal, Taió, Santa Catarina, onde já foi vereador pelo PR. Hoje, tem uma empresa de importação de produtos da China chamada Factoall.



Estados e municípios começaram a procurar doses de vacinas depois de decisão que autorizou as negociações; também receberam ofertas de intermediários (foto: Mario Tama/Getty Images)

É por ter experiência com importação, diz ele, que foi procurado por Caron para prospectar e verificar interessados no sul do país. Se o negócio fosse fechado, ganharia "30 e poucos centavos por dose". Caron confirma que o acordo com Uhlmann era que, caso conseguissem fechar alguma venda, ele teria parte de sua comissão.

"Esse pessoal me ofereceu representação para fazer processo de importação. Nossa intenção era buscar clientes", diz Uhlmann. "Nosso trabalho era ter juntado as LOIs e repassado para eles."

LOI, termo usado também por Dominguetti na CPI, significa Letter Of Intent, ou Carta de Intenção de Compra.

"Posso ser bem sincero? Desde o início, para falar a verdade, a gente pouco acredita nesse tipo de negócio. Mas assim, tratando-se da vacina, que era uma solução, e não havia dinheiro antecipado… Nosso trabalho era angariar quem tinha intenção de compra. Eu não estava fazendo nada de errado. Só fiz uma busca para eles."



O Consórcio Paraná Saúde chegou a enviar uma carta de intenção de compra expressando interesse em 2 milhões de doses. Mas "nenhuma tratativa avançou, tampouco houve qualquer formalização de compra de vacinas por parte do Consórcio Paraná Saúde, inclusive com a informação da inviabilidade de entrega", diz o consórcio. Ao receber um e-mail da Davati, consultaram o site da AstraZeneca, confirmando que o laboratório não usava intermediários.

A cidade de Londrina, no Paraná, também foi procurada, mas por outro "vendedor".

"Não apresentaram nenhuma informação crível. Não havia o mínimo de formalidade para prosseguir com uma negociação", diz o secretário municipal de gestão pública da cidade, Fabio Cavazotti. "Como gestor de compras, via ali todos os elementos para desconfiança."

Um homem que se apresentou como representante da Davati mandou mensagens insistindo no acordo. "Nosso intuito principal é tentar salvar esse pessoal todo de Londrina", disse, em um áudio de WhatsApp. "Quem não aproveitar a chance que estamos oferecendo ficarão (sic) sem vacinas e serão (sic) responsáveis por omissão, quando a oportunidade em adquirir chegou até suas mãos", escreveu, em determinado momento.



CPI da Covid vai aprofundar investigação sobre negociação com a Davati (foto: Agência Senado)

O vendedor ofereceu vacinas da Janssen e da Sinovac. Tanto a Janssen quanto o Instituto Butantan, que tem acordo com a Sinovac, dizem só fornecer vacinas ao Ministério da Saúde. Cavazotti pediu diversas vezes documentos que comprovassem que ele tinha autorização para negociar em nome das empresas, mas recebeu apenas um documento mostrando que Cristiano Alberto Carvalho era representante oficial da Davati no Brasil.

O vendedor pediu que o secretário preenchesse um documento em anexo se tivesse interesse em comprar vacinas para Londrina e que então, só depois, ele poderia solicitar todos os documentos necessários.

O documento enviado era um modelo que servia para diferentes municípios. "Município de NNONONONNO - SP, 27 de abril de 2021", dizia a primeira linha. "Ao Senhor Cristiano Carvalho, Representante da DAVATI MEDICAL SUPLY no Brasil. ASSUNTO: Interesse na Aquisição da Vacina Jansen. Caro Senhor, Nós do Governo do Município de NONONONONNON, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 00.000.000/0001-22, abaixo assinado manifestamos nosso interesse na aquisição de 50 mil doses da Vacina Jansen. Para tanto solicitamos, o envio de PROPOSTA COMERCIAL FORMAL com as condições para o fornecimento da Vacina Jansen."

Cavazotti não preencheu nada e parou de responder às mensagens.

A BBC News Brasil tentou contato com o vendedor por ligações de telefone e mensagens no WhatsApp, mas não recebeu resposta.

A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais também confirmou que foi procurada pela Davati no dia 12 de abril. A secretaria diz que o representante que a procurou foi Cristiano Carvalho - o único, segundo a Davati, credenciado para representar a empresa no país.



A pasta manifestou seu interesse por 20 milhões de doses, emitindo uma LOI e uma LOA (carta de autorização), mas, ao solicitar documentação de habilitação técnica e jurídica - incluindo a comprovação de que a empresa citada representava a indústria — a secretaria diz nunca ter recebido os documentos. A proposta não foi pra frente. Carvalho confirma as tratativas com Minas Gerais.

Davati

A Davati Medical Supply LCC, que negociou com o governo brasileiro, foi criada na metade de 2020. Está registrada no mesmo endereço da Davati Building Products, uma empresa de produtos de construção civil, e da incorporadora Impact Developers, em Austin, no estado americano do Texas.

"Para auxiliar com a crise sanitária global, passou a atuar como facilitadora entre governos e instituições e detentores de cotas de vacinas de Covid e distribuidores autorizados em todo o mundo, com representantes em diferentes países. No Brasil, a empresa atua por meio de representantes e não possui diretores ou sócios locais", disse a Davati, em nota.



Uma reportagem de 2014 descreve Cardenas como um "empreendedor" que vendeu suas "empresas de tecnologia" nos anos 2000 e que, com sua incorporadora, queria disponibilizar casas com preços acessíveis para compradores de primeira vez. Em seu Linkedin, Cardenas se descreve como "visionário, pioneiro e empreendedor em série com paixão por construção e tecnologia" que fundou diversos negócios durante sua carreira. A BBC Brasil entrou em contato com Cardenas por e-mail, mas não obteve resposta.

A Davati Medical Supply LCC virou notícia pela primeira vez neste ano quando ofereceu seis milhões de doses de vacina da AstraZeneca, também por US$ 3,50 cada, a uma nação indígena do Canadá, segundo a imprensa local.

Em nota à BBC News Brasil, os Serviços Indígenas do Canadá (ISC) disseram ter recebido uma solicitação da Federação das Nações Indígenas Soberanas e da nação indígena James Smith Cree em 3 e 17 de fevereiro com relação à compra de vacinas AstraZeneca. Os fabricantes de vacinas confirmaram que essas ofertas não eram legítimas. "Dadas as sérias preocupações com relação à legitimidade dessas ofertas, o ISC procurou a autoridade apropriada."



O negócio nunca aconteceu. Em nota, a Davati diz que apresentou "todos os documentos necessários ao Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos à Polícia Federal do Canadá e não foi encontrado nenhuma inconsistência ou acusação com relação à atuação da empresa".

Na época, Cardenas disse à rede canadense CBC que uma fonte "muito confiável" poderia potencialmente colocá-lo em contato com vacinas da AstraZeneca. "Não somos um distribuidor da AstraZeneca. Temos acesso a pessoas que são e estamos testando esse canal para termos certeza de que podem entregar", afirmou.

Nota da empresa

Em nota enviada à imprensa, a Davati Medical Supply disse que "jamais anuiria com qualquer prática indevida".

"A Davati jamais participou de qualquer negociação ilícita", afirma Herman Cardenas, CEO da Davati Medical Supply, segundo a nota.



"A Davati Medical Supply apresentou ao Ministério da Saúde, em fevereiro deste ano, oferta para intermediar a compra de até 400 milhões de doses de vacina, restrita àquele período. Como demonstra o documento de oferta (Full Corporate Offer - FCO) enviado à pasta, a Davati Medical Supply não detinha a posse das vacinas, atuando na aproximação entre o Governo Federal e um allocation holder, empresa que possuía créditos de vacinas junto ao laboratório AstraZeneca."

Segundo o texto, "a FCO enviada formalmente ao Ministério da Saúde continha todas as informações, passo a passo, sobre como se daria a intermediação e entrega das vacinas em questão, ficando claro que a Davati atuava como uma facilitadora".

"A Davati Medical Supply reforça que não é representante do laboratório AstraZeneca e jamais se apresentou como tal."

"A Davati Medical atua como distribuidora de medicamentos e vacinas. Para auxiliar com a crise sanitária global, passou a atuar como facilitadora entre governos e instituições e detentores de cotas de vacinas de Covid."



Em outra nota, a empresa disse que seus advogados no Brasil, Silveiro Advogados, "estão analisando o caso".

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O que é uma CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.


Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).

Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.



O que a CPI da COVID investiga?

Instalada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2021, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI da COVID trabalha para apurar possíveis falhas e omissões na atuação do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus. O repasse de recursos a estados e municípios também foi incluído na CPI e está na mira dos parlamentares.

O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias.



Saiba como funciona uma CPI

Após a coleta de assinaturas, o pedido de CPI é apresentado ao presidente da respectiva casa Legislativa. O grupo é oficialmente criado após a leitura em sessão plenária do requerimento que justifica a abertura de inquérito. Os integrantes da comissão são definidos levando em consideração a proporcionalidade partidária — as legendas ou blocos parlamentares com mais representantes arrebatam mais assentos. As lideranças de cada agremiação são responsáveis por indicar os componentes.



Na primeira reunião do colegiado, os componentes elegem presidente e vice. Cabe ao presidente a tarefa de escolher o relator da CPI. O ocupante do posto é responsável por conduzir as investigações e apresentar o cronograma de trabalho. Ele precisa escrever o relatório final do inquérito, contendo as conclusões obtidas ao longo dos trabalhos. 

Em determinados casos, o texto pode ter recomendações para evitar que as ilicitudes apuradas não voltem a ocorrer, como projetos de lei. O documento deve ser encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGE), na esfera federal.

Conforme as investigações avançam, o relator começa a aprimorar a linha de investigação a ser seguida. No Congresso, sub-relatores podem ser designados para agilizar o processo.

As CPIs precisam terminar em prazo pré-fixado, embora possam ser prorrogadas por mais um período, se houver aval de parte dos parlamentares

O que a CPI pode fazer?

  • chamar testemunhas para oitivas, com o compromisso de dizer a verdade
  • convocar suspeitos para prestar depoimentos (há direito ao silêncio)
  • executar prisões em caso de flagrante
  • solicitar documentos e informações a órgãos ligados à administração pública
  • convocar autoridades, como ministros de Estado — ou secretários, no caso de CPIs estaduais — para depor
  • ir a qualquer ponto do país — ou do estado, no caso de CPIs criadas por assembleias legislativas — para audiências e diligências
  • quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados se houver fundamentação
  • solicitar a colaboração de servidores de outros poderes
  • elaborar relatório final contendo conclusões obtidas pela investigação e recomendações para evitar novas ocorrências como a apurada
  • pedir buscas e apreensões (exceto a domicílios)
  • solicitar o indiciamento de envolvidos nos casos apurados

O que a CPI não pode fazer?

Embora tenham poderes de Justiça, as CPIs não podem:

  • julgar ou punir investigados
  • autorizar grampos telefônicos
  • solicitar prisões preventivas ou outras medidas cautelares
  • declarar a indisponibilidade de bens
  • autorizar buscas e apreensões em domicílios
  • impedir que advogados de depoentes compareçam às oitivas e acessem
  • documentos relativos à CPI
  • determinar a apreensão de passaportes

A história das CPIs no Brasil

A primeira Constituição Federal a prever a possibilidade de CPI foi editada em 1934, mas dava tal prerrogativa apenas à Câmara dos Deputados. Treze anos depois, o Senado também passou a poder instaurar investigações. Em 1967, as CPMIs passaram a ser previstas.



Segundo a Câmara dos Deputados, a primeira CPI instalada pelo Legislativo federal brasileiro começou a funcionar em 1935, para investigar as condições de vida dos trabalhadores do campo e das cidades. No Senado, comitê similar foi criado em 1952, quando a preocupação era a situação da indústria de comércio e cimento.

As CPIs ganharam estofo e passaram a ser recorrentes a partir de 1988, quando nova Constituição foi redigida. O texto máximo da nação passou a atribuir poderes de Justiça a grupos investigativos formados por parlamentares.

CPIs famosas no Brasil

1975: CPI do Mobral (Senado) - investigar a atuação do sistema de alfabetização adotado pelo governo militar

1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor

1993: CPI dos Anões do Orçamento (Câmara) - apurou desvios do Orçamento da União

2000: CPIs do Futebol - (Senado e Câmara, separadamente) - relações entre CBF, clubes e patrocinadores

2001: CPI do Preço do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formulação dos valores

2005: CPMI dos Correios - investigar denúncias de corrupção na empresa estatal

2005: CPMI do Mensalão - apurar possíveis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo

2006: CPI dos Bingos (Câmara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro

2006: CPI dos Sanguessugas (Câmara) - apurou possível desvio de verbas destinadas à Saúde

2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar possível corrupção na estatal de petróleo

2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comitê organizador da Copa do Mundo de 2014

2019: CPMI das Fake News - disseminação de notícias falsas na disputa eleitoral de 2018

2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão