Publicações que alegam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um indulto ao italiano Cesare Battisti em seu último dia no Palácio do Planalto foram compartilhadas mais de 3 mil vezes nas redes sociais desde 24 de abril de 2022.
Na verdade, Lula negou um pedido de extradição de Battisti feito pelo governo italiano. Atualmente, inclusive, Battisti cumpre sua pena de prisão na Itália, após ter sido detido na Bolívia em janeiro de 2019.
'O descondenado Lula deu indulto no último dia da sua presidência (31/12/2010) a Cesare Battisti, terrorista italiano que matou pelo menos 4 pessoas em um atentado. Agora a esquerda criminosa chora pelo perdão a um parlamentar condenado pelo crime de opinião', diz uma das publicações compartilhadas no Facebook, no Instagram e no Twitter.
As publicações que citam o caso Battisti começaram a circular após Bolsonaro ter dado um indulto a Silveira em 21 de abril de 2022.
O perdão foi concedido por meio de um decreto presidencial um dia depois de o STF ter condenado o deputado a oito anos e nove meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos por atos antidemocráticos e ataques contra instituições do Estado.
Esse indulto foi, então, incorretamente comparado nas redes sociais à recusa do ex-presidente Lula em extraditar Battisti no último dia do seu governo (2003- 2010).
Apesar de a comparação ter se tornado viral, o indulto e a recusa de extradição são medidas distintas.
O que é o indulto?
A possibilidade de o presidente da República conceder um indulto consta no artigo 84 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre as atribuições privativas do chefe do Poder Executivo.
Na prática, o indulto presidencial extingue a pena do indivíduo condenado pelo Judiciário brasileiro, como aponta o artigo 107 do Código Penal. Ou seja, o réu fica livre de cumprir sua condenação.
Não podem, entretanto, ser indultados os condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, além dos condenados por crime hediondo, conforme previsto na Lei 8.072/90.
Lula e o caso Battisti
Diferentemente do que alegam as publicações virais, Lula não deu um indulto a Battisti, na época condenado à prisão pela justiça italiana por seu envolvimento em quatro homicídios.
Ao Checamos, o professor de Direito Internacional Guilherme Bystronski explicou que isso nem seria possível, já que o indulto presidencial só pode ser concedido para os condenados pela justiça brasileira.
'Juridicamente falando não faz sentido, porque o indulto é relacionado a uma pena que a pessoa recebeu no Brasil', disse Bystronski.
'O Lula não poderia indultar uma pena que foi dada pela justiça italiana. Um indulto pode obviamente ter aplicação em situações que se referem à nossa soberania, por meio da jurisdição dos nossos tribunais. Nunca poderia afetar nesse contexto a atitude de outros países em relação à aplicação da sua própria jurisdição', acrescentou o professor.
Em 1993, Battisti foi condenado na Itália, com pena de prisão perpétua, pelo assassinato de duas pessoas e por ter sido cúmplice de outros dois homicídios. Battisti sempre alegou inocência e ter sofrido perseguição política por ter atuado no grupo de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo.
Após ter passado uma temporada asilado na França, Battisti ingressou no Brasil em 2002 e foi preso com um passaporte falso em março de 2007. Logo depois da sua prisão, o então ministro da Justiça Tarso Genro o reconheceu como refugiado político, o que impedia sua extradição, de acordo com o previsto no artigo 33 da Lei 9.474/97.
A decisão de Genro foi contestada pelo Comitê Nacional de Refugiados (Conare) e pelo governo italiano, levando o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte confirmou a ilegalidade do status de refugiado do italiano em 18 de novembro de 2009.
Apesar de autorizar a possibilidade de extradição de Battisti, não mais protegido como refugiado, o STF declarou que a decisão final de entregá-lo ao governo italiano caberia exclusivamente ao presidente da República.
No último dia de seu governo, em 31 de dezembro de 2010, Lula negou o pedido de extradição de Battisti, alegando que o italiano poderia sofrer perseguição política em seu país, o que já havia sido anteriormente levantado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ato de Lula foi amplamente noticiado pela mídia nacional e pela AFP.
'O pedido de extradição que a Itália fez ao Brasil tem por base um tratado bilateral de extradição que é de 1989 e que entrou em vigor em 1993. E esse tratado prevê, no seu artigo 3°, as situações nas quais a extradição não deve acontecer. Aqui no Brasil, a Advocacia-Geral da União deu um parecer a pedido do presidente da República afirmando que o artigo 3º impediria a extradição por parte do Brasil porque havia a possibilidade de que o Battisti sofresse perseguição política pelos atos que cometeu. Por conta do risco de perseguição política haveria espaço para que o Lula pudesse não efetuar o pedido de extradição', comentou Bystronski.
A recusa de Lula ao pedido de extradição feito pelo governo italiano, diferentemente do indulto concedido por Bolsonaro, não contrariou qualquer decisão do Judiciário brasileiro.
'A Itália, inclusive, acionou o Supremo, que nesse caso lavou as mãos, afirmando que a decisão era do presidente da República, que se baseou em um tratado. No Brasil a discussão foi encerrada, porque a posição do presidente da República é final', acrescentou o especialista.
O ato tampouco resultou na extinção da pena do italiano, ao contrário do que ocorreu no caso de Silveira, que teve sua condenação extinta.
Com a chegada de Michel Temer à presidência da República, o governo da Itália fez um novo pedido de extradição, dessa vez aceito pelo chefe do Executivo.
Battisti então fugiu para a Bolívia, onde foi detido e entregue, em janeiro de 2019, para o governo italiano. Atualmente cumpre sua pena em seu país natal.
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