Alvará de soltura de Lula não tem validade pois condenações foram anuladas

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se encontra atualmente sob liberdade provisória. No entanto, publicações que afirmam que o candidato do PT à Presidência da República é condenado e pode ser preso novamente 'a qualquer momento' foram compartilhadas dezenas de vezes desde pelo menos 24 de outubro de 2022. Mas a imagem do alvará de soltura do político que circula nas redes sociais data de 2019, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) anular suas condenações.

'Tá aí a própria Justiça dizendo que ele é sim CONDENADO e que a soltura é PROVISÓRIA!!! TÁ vendo pq quer ser presidente a qualquer preço?', diz o texto compartilhado com a imagem de um alvará de soltura no Twitter e no Facebook.

A imagem que aparece nas publicações virais é, de fato, o alvará de soltura concedido pela Justiça a Lula em 8 de novembro de 2019 e divulgado pela imprensa.

O documento foi emitido um dia após o STF decidir pelo fim da prisão do ex-mandatário após condenação em segunda instância. Na ocasião, o Supremo entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da ação - quando não cabe mais recurso ao réu - e que a execução provisória da pena viola o princípio da presunção de inocência.



Posteriormente, em 15 de abril de 2021, o STF anulou as condenações de Lula ao considerar que houve um erro processual e que, por isso, o político do PT não deveria ter sido julgado pela 13ª Vara de Curitiba. Assim, o ex-presidente deixou de ser 'ficha suja', recuperando seus direitos políticos.

Em consulta feita ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 27 de outubro de 2022, é possível verificar que, embora haja processos abertos contra Lula (1, 2), essas ações não foram julgadas, e que, por isso, ele tem a 'ficha limpa' e pode concorrer à Presidência.

 

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A doutora em Direito Penal e professora da Fundação Getúlio Vargas Raquel Scalcon afirmou à AFP que o alvará de soltura viralizado nas redes sociais 'está gravemente descontextualizado'.

'O ex-presidente Lula foi preso anos atrás porque o STF permitiu a execução provisória de sua pena. Significa dizer que ele foi preso sem que ainda houvesse uma condenação transitada em julgado contra ele, o que depois veio a ser julgado inconstitucional. Essa é a razão de constar no documento 'execução provisória da pena', porque não havia ainda condenação definitiva - e ela nunca veio a ocorrer', disse Scalcon.

A docente lembrou que atualmente não há qualquer condenação transitada em julgado contra o candidato do PT e que 'ele possui, pois, status jurídico de inocente e sua liberdade é plena e definitiva'.

'Esse alvará sequer está valendo ainda. Porque suas condenações foram todas anuladas', concluiu.

 

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O TSE aprovou o registro da candidatura do político do PT e de seu vice, Geraldo Alckmin, afirmando que ambos 'preenchem as condições de elegibilidade exigidas pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral, não havendo contra eles nenhuma causa legal que os impeçam se de lançar candidatos nas Eleições 2022'.

Esse conteúdo também foi verificado pelo Aos Fatos.

 

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