'URGENTE: Ministério da Saúde autoriza intervenção para mudança de sexo a partir de 14 anos', afirmam publicações no Facebook, no Kwai, no TikTok, no Telegram e no X (antes Twitter).
A alegação é baseada em um artigo do site Terra Brasil Notícias, já verificado anteriormente pelo AFP Checamos (1, 2, 3).
O texto menciona a resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que traz recomendações para a formulação do Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS).
Mas essas orientações podem ou não servir de subsídio para o Ministério da Saúde.
Em um dos pontos, o órgão orienta a redução da idade mínima do processo de hormonização de 18 para 14 anos.
Os artigos dispostos na resolução são provenientes de debates que ocorreram na 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre os dias 2 e 5 de julho, em Brasília.
Dentre os itens listados o órgão sugere ações voltadas para a comunidade LGBTQIA+ incluindo a 'revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos'.
O tratamento hormonal, conhecido também como hormonização, é oferecido no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela portaria nº 2.803 de 2013, para pessoas a partir de 18 anos. Já os procedimentos cirúrgicos podem ser feitos a partir de 21 anos, 'desde que tenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador'.
Ao Checamos, o Ministério da Saúde informou em 17 de agosto de 2023 que não tem propostas para reduzir a idade mínima para o início da transição hormonal e 'cumpre a legislação e a Constituição sobre o tema citado e que a atual gestão não tem projetos de alteração das normas em vigor'.
O CNS é um colegiado permanente do SUS, que integra o Ministério da Saúde, regulamentado pela Lei Federal n° 8.142/1990.
Em sua página oficial, é informado que a função do colegiado é 'fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público'.
Este conteúdo também foi verificado pela Agência Lupa e Reuters.