Pouco mais de 180 foram presos pelo comércio irregular de armas no Brasil

Embora circulem 7,6 milhões armas ilegais no país, só 183 pessoas estão presas hoje por comercializar tais artigos. O descompasso entre os dados mostra que o Brasil é um paraíso para quem quer comprar ou vender revólveres, pistolas, fuzis e munições à margem da lei. Diante do cenário, a prisão efetuada ontem do terceiro homem que forneceu armamento a Wellington Menezes de Oliveira, assassino de 12 estudantes em uma escola do Rio de Janeiro, chega a ser uma exceção. Manoel de Freitas Louvise cobrou R$ 1,2 mil do atirador pelo .38, cuja identificação estava raspada. Mesmo assim, movida pela repercussão do caso, a polícia conseguiu localizar o homem de 57 anos que trabalha em um abatedouro. Tanto empenho, porém, não se repete na rotina de combate às armas ilegais.

Para se ter uma ideia, entre os atuais 23 mil presos enquadrados no Estatuto do Desarmamento, 85% foram detidos por porte ou posse ilegal de arma de fogo — crimes que poderiam ser evitados caso o delito anterior a eles, o comércio dos artefatos, fosse interrompido. No entanto, os 183 presos pela venda ilegal equivalem a 0,7% do total da população punida no país com base na legislação sobre armas. O número é considerado pequeno por especialistas, que apontam a falta de fiscalização e investigação como os principais obstáculos para barrar a comercialização ilegal.

“Se você não tem fiscalização nem nas lojas oficiais, como provamos na CPI do Tráfico de Armas, imagine a facilidade com que o mercado clandestino atua. Por outro lado, a Polícia Federal, que gerencia o sistema nacional de armas, não investiga a procedência do que é apreendido pelas forças de segurança. Isso tudo deixa à vontade o bandido que comercializa ilegalmente”, diz Antonio Rangel, coordenador do Viva Rio, entidade responsável por estudos sobre armas no país.

Doutor em direito penal e integrante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Toron comenta que, em 30 anos de advocacia, só conheceu dois processos por comércio ilegal de armas. “De fato, é um número pequeno de condenados. E isso se deve à fragilidade das instâncias de controle, como a polícia e a alfândega”, afirma. Ele ressalta que, no que diz respeito à legislação, o Brasil não tem problemas. “Nossa lei é boa, a Justiça funciona, mas, para isso, é preciso que os órgãos de controle alcancem o criminoso, o que não está ocorrendo.”