TST entrega ao Ministério da Justiça proposta de projeto de lei que prevê mudanças na CLT

A proposta de projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi entregue nesta quinta-feira ao Ministério da Justiça. O objetivo da proposta é disciplinar o cumprimento de sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.

Atualmente, cerca de 69% dos processos param na fase de execução. Segundo o TST, de cada 100 trabalhadores que obtêm ganho de causa na Justiça do Trabalho, somente 31 chegam a receber a indenização. Caso seja aprovado, o anteprojeto de lei vai ampliar a execução provisória.

O anteprojeto de lei, que deverá ser integrado ao 3º Pacto Republicano, também propõe a possibilidade do parcelamento da condenação em dinheiro em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor.

Pela proposta, o pagamento passa a ser admitido nos casos em que a sentença seja sobre matéria já sumulada pelo TST.