"O auto não foi lavrado ao acaso, foi uma decisão da coordenação de fiscalização. O entendimento da Procuradoria não foi acolhido", declarou Gil. Segundo ele, o artigo n.º 50 do decreto 4.136, de 2002, "não indica que o laudo técnico tenha que ser prévio à aplicação da multa". Na análise do advogado Rogério Zouein, especialista em direito ambiental, faz sentido a recomendação da procuradoria.
Segundo ele, o fato de a multa preceder o laudo pode "enfraquecer a fundamentação e a credibilidade". "Parece nítido que optaram pelo caminho mais curto, que a decisão foi tomada por pressão política e desprovida de embasamento técnico", avaliou o advogado. "Em tese, por se tratar de uma multa dessa magnitude, o ato administrativo pressupõe uma fundamentação. Poderá facilitar a vida da empresa."
O superintendente do Ibama acrescentou que decidiu esticar em três dias o prazo dado à Chevron para apresentar sua defesa, até 15 de dezembro. Inicialmente, ela tinha 20 dias, contados a partir da notificação. "É para não ter especulação e suspeita sobre qualquer tipo de cerceamento", argumentou Gil. Segundo ele a Chevron poderá obter um desconto de 30% do valor integral, caso opte por pagar até o dia 15, sem contestação. Ao apresentar sua defesa, será iniciada a discussão do mérito.
Procurados pela reportagem, os responsáveis pela Procuradoria e pelo parecer jurídico no Ibama do Rio informaram que aguardavam autorização da Advocacia Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso, o que não havia ocorrido até o fim da tarde. O procurador da República em Campos, Eduardo Santos de Oliveira, informou hoje que requisitou ao Ibama o parecer da procuradoria jurídica.
O caso foi divulgado no blog do analista ambiental Rogério Rocco ex-superintendente do Ibama no Rio. "Comenta-se que a multa só foi lavrada quando o presidente do Ibama veio ao Rio, com um fiscal de Brasília, porque a Coordenação Geral de Petróleo e Gás - que funciona no Rio -, teve suprimida pela presidência sua competência para exercer a fiscalização, eis que a grande prioridade do Ibama seria agilizar os licenciamentos", escreveu Rocco. O Ministério do Meio Ambiente não comentou o caso, apenas informou que "está no âmbito da superintendência do Rio".
Multas - Além da multa administrativa já aplicada de R$ 50 milhões, com base na chamada Lei do Óleo, o Ibama avalia a eventual aplicação de mais duas multas à Chevron, uma de R$ 10 milhões, referente ao suposto descumprimento do licenciamento, e outra de R$ 50 milhões, sobre a questão da poluição ambiental. A ANP (Agência Nacional de Petróleo) já havia anunciado multa no valor de R$ 100 milhões.