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Estado de Minas

Projeto permite que pais tenham direito ao mesmo período de férias que os filhos


postado em 09/10/2012 12:30 / atualizado em 09/10/2012 12:56

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que permite que pais tenham direito de tirar férias no mesmo período que os filhos de até cinco anos. O autor da proposta, o deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), afirma que o projeto foi motivado pelo fato de que muitos pais não conseguem tirar férias no período de recesso escolar e que isso cria “um grave problema para esses trabalhadores”.

Segundo o deputado, a medida visa à garantia de direitos sociais fundamentais, assegurados pela Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”, diz Bulhões, citando dispositivo da Constituição.

A proposta está sendo analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Câmara dos Deputados)


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