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Ministro diz que Brasil e EUA devem remover "barreiras" antes de isentar vistoIsenção de visto para os EUA não será em curto prazo, afirma ministro EUA emitem mais vistos para turistas brasileiros que chineses em 2011Emissão de vistos para os EUA cai 22,6% em novembroPara o juiz federal Célio Braschi, da 8.ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, "o passaporte se enquadra no conceito legal de carta. Trata-se de documento escrito de natureza administrativa que contém informação de interesse do seu destinatário". Diz ainda o magistrado que, se a terceirizada continuar com o serviço de entrega, "está presente o risco de dano irreparável". As empresas chegaram a entrar com um pedido de reconsideração, mas o juiz manteve a decisão anterior. Não é possível agora buscar o documento no consulado nem na DHL.
Para o presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB, Eduardo Tess Filho, nesse quesito o Departamento de Estado Americano tem de se enquadrar na legislação brasileira. "As representações não são livres para contratar em regime diferenciado, a não ser funcionários americanos, para exercer funções específicas", diz.
Já para o especialista em Direito Administrativo Adib Kassouf Sad, a entrega pela DHL não fere o monopólio dos Correios. "A partir do momento em que o interessado deixa seu passaporte no consulado, é a celebração de um contrato de particular com particular. O consulado fica fiel depositário do passaporte e pode entregá-lo caminhando pela rua, por um motoboy ou de caminhão."