Ministro das Comunicações defende que Anatel regule neutralidade da rede na internet

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu nesta segunda-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem condições de fiscalizar e regular a neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados. Porém, o ministro comentou que o poder de decidir sobre a existência de um terceiro ente para fiscalizar a neutralidade está com o Congresso.

O princípio da neutralidade da rede proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à rede mundial de computadores privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessadas com maior velocidade. O Artigo 9º do Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação. Na prática, isso quer dizer que a empresa de conexão não poderá facilitar o acesso a determinados endereços em detrimento de outros.

“A Anatel é a agência reguladora do setor de telecomunicações e tem todas as condições de fazer isso. É uma agência com servidores de carreira, os conselheiros são selecionados publicamente e sabatinados pelo Senado, tem regras de governança, tem obrigação de transmitir suas sessões ao vivo, faz prestação de contas. Então, eu não vejo problema,” disse, após participar do 1º Fórum Novo Brasil, Desvendando a Classe Média, na capital paulista.

Bernardo disse ainda não concordar que um órgão que não seja público atue junto ao governo ditando regras. “Não se pode colocar em uma lei que um órgão não governamental vá dizer para nós o que tem que ser feito.”

O Marco Civil da Internet estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil. A neutralidade é defendida para evitar a concorrência desleal entre as operadoras e provedores, favorecendo a liberdade de escolha do consumidor.

Sobre a Lei de Comunicação Digital, Bernardo disse que o assunto está parado, pendente de uma decisão do governo. Ele disse ser favorável à existência de uma regulação para o direito de resposta na imprensa seguindo artigos da Constituição. “Acho importante frisar isso porque, às vezes, vejo dirigentes nossos falando sobre isso e claramente vejo que a pessoa quer um direito de resposta e fala em regulação da mídia. Se uma revista, um jornal faz uma matéria esculhambando com você, você tem que procurar seus direitos na Justiça”.

O ministro garantiu que não existirá uma lei regulamentando a mídia e controlando o conteúdo. “Não podemos confundir as coisas, não podemos e não faremos lei para controlar o que os veículos de comunicação dizem”, ressaltou.