O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem dois projetos de lei importantes para o combate à violência. Um deles torna hediondos os crimes envolvendo exploração sexual de menores de idade, prostituição infantil e pedofilia. As penas passariam de quatro a 10 anos de reclusão para cinco a 12 anos, além de multa. O projeto também amplia as condutas tipificadas, abrangendo o aliciamento, agenciamento e a indução da criança ou adolescente à exploração ou prostituição. Responsáveis pelos locais onde o fato ocorrer, como proprietários e gerentes, também responderão pelo crime, assim como clientes conscientes da situação de exploração.
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Facebook pagará multa de R$ 750 mil por demora em cooperar com investigação sobre pedofilia, diz MPFAções alertam sobre necessidade de proteger crianças e adolescentes da pedofiliaApós dez anos em vigor, plano nacional contra pedofilia ainda é ineficienteAprovado projeto de lei que altera prazo para prescrição de crimes de pedofiliaPolícia Federal deflagra maior operação já feita de combate à pedofiliaEx-secretário condenado por pedofilia tem pena reduzidaPelo texto, passa a ser crime a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagens por meio da prática de delitos para os quais a pena seja superior a quatro anos. É o caso do Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Poderemos tipificar melhor grupos mais estruturados como os que atuam dentro de presídios, que chegam a ter livros contábeis, hierarquia e, com tudo isso, obviamente praticam crimes mais graves”, diz Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Outra inovação do projeto, considerado prioritário pelo governo federal, é regulamentar técnicas especiais de investigação, como a colaboração premiada, a infiltração policial em organizações criminosas e a ação controlada, que é a protelação repressiva para que seja feita no momento em que se alcancem resultados mais efetivos. “Quando a polícia deixa de bloquear um caminhão com drogas, por exemplo, para chegar ao ponto de carregamento”, explica Marivaldo.
HOMICÍDIO Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um anteprojeto que endurece penas para crimes foi aprovado. Entre outras mudanças, a proposta eleva a punição para o homicídio simples de seis a 20 anos de reclusão para oito a 20 anos. O texto também agrava a pena para o homicídio cometido por preconceito de qualquer natureza. O projeto prevê o mesmo para assassinatos de agentes públicos da área da segurança ou justiça em virtude da função que exercem, bem como para jornalistas vitimados por terem divulgado irregularidades. A morte de testemunhas ou ativistas de defesa dos direitos humanos também será qualificadas. Depois de aprovado, o anteprojeto será numerado e começará a tramitar..