Quase metade das boates vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros em Belo Horizonte no ano passado tiveram reprovados seus projetos de segurança contra incêndio e pânico – já executados na estrutura da casa. As vistorias de liberação são a última etapa para a concessão do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros exigido por lei estadual que atesta o cumprimento das regras para minimizar os riscos e permitir a saída segura dos clientes em caso de emergência. Em 2012, foram 47 vistorias para a liberação de funcionamento de novas casas noturnas ou boates que fizeram modificações. Dessas, 19 não passaram nos testes, o que representa 40,4%. O grave é que os estabelecimentos já tinham alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, que só exige preenchimento de um formulário com lista dos equipamentos de segurança a serem instalados.
Segundo o Corpo de Bombeiros, os projetos vetados não atendiam as exigências da legislação estadual e estavam aquém do definido nos projetos técnicos. Por mais que estivessem regulares perante a legislação municipal, elas não poderiam estar abertas ao público, porque as adequações previstas pelos bombeiros, na prática, não foram executadas. As outras 28 funcionam normalmente. Esses números, porém, não incluem a renovação de documentos, exigida a cada três anos. Para o subcomandante de Operações dos Bombeiros, coronel André Luiz Gerken, deveria ser estabelecida uma norma afinada entre as esferas superiores, para evitar distorções.
“A prefeitura solicita um laudo técnico de segurança e entende que isso é suficiente, mas o Corpo de Bombeiros entende que não”, afirma o coronel. “O negócio é complicado porque o proprietário pode estar regular perante o município, mas irregular na avaliação do estado”, pontua Gerken.
Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG) Raimundo Cândido, a lei municipal não pode se sobrepor às do estado. “Os estabelecimentos precisam cumprir as exigências municipais, mas se não for suficiente para atingir também a legislação estadual, é preciso readequar as normas do município”, detalha o advogado.
A cidade de São Paulo, por exemplo, exige o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros antes de emitir o alvará de funcionamento. Mesmo assim, ontem o prefeito Fernando Haddad pediu revisão na legislação e criou uma comissão para torná-la mais rigorosa. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Belo Horizonte não se manifestou a respeito. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, responsável pela emissão de alvarás na capital mineira, informou que o assunto deveria ser tratado pela Procuradoria.
Segundo o coronel, nem mesmo o alvará da prefeitura garante o funcionamento, se houver irregularidades. “Se o estabelecimento não tiver o auto de vistoria, mas apresentar extintores de incêndio, iluminação e sinalização de emergência e saídas em quantidade e tamanho que observem a capacidade da casa, nós o notificamos e damos um prazo de 60 dias para se adequar. Do contrário, se houver risco iminente, o lugar pode ser interditado”.
As informações anônimas repassadas ao 181, o Disque-Denúncia Unificado, bateram recorde histórico na segunda-feira, dia 28, quando as ligações referentes aos bombeiros pela primeira vez superaram as denúncias de cunho policial. Foram 182 informações encaminhadas, 73 delas sobre o funcionamento de boates e casas noturnas (41,67% do total), motivadas pela tragédia em Santa Maria.
Reação no Congresso
A Câmara dos Deputados criou comissão para acompanhar as investigações sobre o incêndio em Santa Maria. O grupo de sete parlamentares, analisará a legislação brasileira e a de outros países a fim de elaborar um projeto de lei que estabeleça normas nacionais de segurança para boates e casas noturnas. Há no Congresso pelo menos cinco projetos que tratam do tema. O principal, que cria normas específicas de segurança e estabelece punições para esses estabelecimentos, tramita há mais de cinco anos.
Legislação em conflito
O que exige a Prefeitura de BH
» Para obter o alvará de localização e funcionamento de uma boate ou casa noturna os empresários precisam apresentar, entre outros documentos, o laudo técnico para sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico
» O laudo é um formulário em que o responsável deve mostrar as condições para saída dos frequentadores em caso de pânico, as respectivas saídas de emergência e rota acessível, além de indicar equipamentos previstos no projeto, conforme a legislação em vigor e as normas da ABNT
» Os equipamentos de prevenção e combate a incêndio devem estar em perfeito estado de utilização e sem nenhuma restrição
» Nesse documento precisa constar a respectiva anotação de responsabilidade Técnica (ART), elaborada e assinada por profissional habilitado pelo Crea
» O licenciamento vale por cinco anos
» Empreendimentos considerados de impacto urbanístico – casas de shows, casas de festas e eventos com área utilizada superior a 360m² – devem apresentar o estudo de impacto de vizinhança (EIV)
*Fonte: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
O que exigem os Bombeiros
» Independentemente do alvará de funcionamento da prefeitura, os bombeiros exigem que boates e casas noturnas tenham o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para funcionar
» Para isso, o engenheiro responsável pela obra deve elaborar projeto de segurança, apresentando ainda plantas da construção, distribuição de equipamentos e memoriais com medições de saídas de emergência, além de capacidade de público e material usado na construção
» O projeto é avaliado pelo Corpo de Bombeiros, que pode sugerir adequações
» Se aprovado, o projeto pode ser executado, e em seguida, os bombeiros fazem uma vistoria para confirmar tudo o que foi detalhado. Assim, emitem o auto de vistoria
» O documento é válido por três anos
» Se o estabelecimento não tiver esse auto de vistoria, mesmo que tenha alvará da prefeitura pode ser multado, notificado e até interditado em caso de irregularidade
*Fonte: Corpo de Bombeiros