Profissionais fazem manifestação em defesa dos vetos à Lei do Ato Médico

Profissionais de diversas áreas da saúde realizam hoje na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, uma manifestação em defesa dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei nº 12.842, que regulamenta a atividade médica no país e ficou conhecida como Lei do Ato Médico. Os vetos serão apreciados pelo Congresso Nacional e preservam o atendimento multidisciplinar nos serviços públicos e privados de saúde, como defendem os manifestantes.

Entre os artigos vetados, está a exclusividade dos médicos na formulação do diagnóstico de doenças (diagnóstico nosológico), uma das principais bandeiras do movimento Não ao Ato Médico, que congrega 14 profissões da área de saúde que se sentem prejudicadas com a restrição às suas atividades.

Atualmente, por exemplo, profissionais de enfermagem podem diagnosticar e iniciar o tratamento de doenças como malária, tuberculose e dengue para posterior tratamento pelos médicos, o que seria inviável se o veto for mantido, além de afetar 2 milhões de postos de trabalho em serviços públicos e privados que atendem pelo Sistema Único de Saúde.

A manifestação de hoje reúne profissionais de diversos estados, como João Paulo Fernandes Filho, membro do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo. Para ele, a questão envolve não apenas o trabalho de diversas categorias que defendem o veto como uma questão financeira: “a exclusividade do diagnóstico e prescrição, prevista no projeto, vai aumentar muito a procura pelas consultas com os médicos, que atualmente são feitas com outros profissionais, e assim beneficiar financeiramente uma categoria em detrimento de outras 14 que participam das atividades de saúde”.

Segundo João Paulo, a presidenta Dilma Rousseff entendeu a necessidade de vetar esse e outros dispositivos do projeto, “que mudam as regras do jogo” e agora o “Congresso deve manter os vetos para manter a eficiência e a eficácia das atividades dos profissionais de saúde”.

O projeto tramitou por quase 11 anos no Congresso Nacional e o texto, sancionado com vetos parciais pela presidenta no último dia 11 de julho, assegura as atribuições específicas dos médicos, entre elas: indicação de internação e alta médica nos serviços de saúde; indicação e execução da intervenção cirúrgica; emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagens; perícia médica; atestação médica de condições de saúde; perícia e auditoria médicas; ensino de disciplinas especificamente médicas e coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Foram vetados os dispositivos que impedem a atuação de outros profissionais na indicação de órteses e próteses, inclusive oftalmológicas, como nos casos de calçados ortopédicos, cadeiras de rodas, andadores e próteses auditivas.

Houve veto ainda no trecho que indicava a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação e enxertia. Isso porque, caso a redação fosse mantida, a utilização da acupuntura seria privativa de médicos, restringindo a atenção à saúde e o funcionamento do SUS. Foi vetada também a direção e a chefia de serviços médicos exclusivamente por este profissional.

Membro do Conselho Federal de Psicologia, Cynthia Ciarallo, explicou que os vetos envolvem duas questões fundamentais para os profissionais e os pacientes: acessibilidade e integralidade. A primeira, diz respeito ao acesso dos pacientes ao sistema de saúde e a segunda envolve a atuação integrada das equipes, pois “a saúde é muito complexa e não pode ficar nas mãos de uma só categoria de profissionais. Uma profissão não pode ter hegemonia sobre as outras”.