O "amparo médico, psicológico e social imediatos", determinados pela Lei 12.845, "em todos os hospitais integrantes da rede SUS", é um exemplo do descumprimento da legislação. O Ministério da Saúde não sabe informar quantos estabelecimentos de saúde têm psicólogos. Ginecologistas e assistentes sociais estão presentes em 14 mil unidades, ressalta a pasta, sem dizer, entretanto, quanto isso representa no total dos locais de atendimento no país. Há ainda, segundo o ministério, 625 estabelecimentos no Brasil com o Serviço de Atenção Integral para Mulheres e Adolescentes em Situação de Violência Sexual.
Quem lida no dia a dia com o tema atesta que a rede é insuficiente. A crítica vem do próprio governo. Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Aparecida Gonçalves ressalta que os serviços de referência vêm sendo implantados, mas não no ritmo adequado. "Está ainda abaixo do necessário, assim como a abertura de delegacias especializadas de atendimento à mulher", afirma. Hoje, são cerca de 500 unidades no país e 160 núcleos especializados dentro de distritos policiais comuns.
Outro atendimento previsto na legislação, e também no decreto de março passado, é a coleta de vestígios do crime (como sêmen, saliva ou carne debaixo das unhas) ainda no hospital. "Se a vítima quiser ir para casa, tomar banho, as provas materiais, tão importantes para punir os estupradores, podem se perder antes que ela vá à delegacia", explica Aparecida. Até agora, entretanto, o SUS não implantou a medida determinada nas normas recentes, que previam a capacitação dos profissionais da saúde e da segurança para a tarefa.
De acordo com a SPM, os cursos presenciais que peritos criminais darão aos ginecologistas e outros trabalhadores da saúde já estão formatados e devem começar a ser ministrados entre o fim deste ano e o início do próximo. É preciso ainda implantar espaços especializados, as chamadas salas de custódia, dentro dos hospitais, para guardar os vestígios que poderão condenar uma pessoa à prisão no futuro. Além de equipamentos específicos, são necessários itens como cofres e câmeras.
Sem espaço Os institutos de Medicina Legal, que continuarão fazendo a coleta de vestígios, caso a mulher procure uma delegacia antes do hospital, não ficaram imunes das novas regras para o atendimento a vítimas de estupro. Está previsto no Decreto 7.958 deste ano um espaço humanizado dentro de cada instituto oficial de perícia para receber as mulheres. Esse também é um dos objetivos do programa Mulher, viver sem violência, lançado pelo governo federal em março passado. Mas há apenas dois exemplos no país de ambientes adequados: no IML do Rio Grande do Sul, onde existe a Sala Lilás, e em Tocantins.
"Os equipamentos na polícia para receber essas vítimas são muito precários, o que desestimula a mulher a levar adiante a investigação e promover a ação para punir o culpado", ressalta a advogada Fabiane Simioni, da organização não governamental Themis — Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. De acordo com ela, as falhas se repetem na saúde. "Voltamos à mesma lógica. Nas capitais em que há unidades de referência, ainda existe um atendimento preparado. No restante do país, a falta de assistência é enorme e lamentável."
"Sabemos das dificuldades dos hospitais, onde falta até algodão, para atender casos simples, imagine para lidar com as vítimas de estupro", comenta Leila Rebouças, assistente técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). A falta de um mecanismo de informações que agregue dados da rede de atenção a mulheres que sofreram estupros, destaca Leila, dificulta o monitoramento. "Simplesmente não sabemos se as ações determinadas por lei, que já eram previstas em resoluções ministeriais, estão sendo cumpridas, como a profilaxia da gravidez."
Difícil realmente ter certeza de que a pílula do dia seguinte, motivo de revolta entre parlamentares religiosos, que chegaram a pedir a Dilma que vetasse o item da Lei 12.845, está sendo fornecida. O Ministério da Saúde diz não poder garantir, embora faça a ressalva de que a lei federal reforça orientação da pasta para que disponibilizem contracepção de emergência no tempo adequado para evitar a gravidez. "Assim como a pílula, o próprio serviço de aborto legal, para mulheres que engravidaram, é dificultado em várias partes do país por questões morais. Depois de violentada, a mulher sofre outra violência, só que institucional", critica Fabiane.
Horas de horror
Uma turista americana foi estuprada durante seis horas dentro de uma van no Rio de Janeiro em março passado. Ela e o namorado, um jovem francês, embarcaram em Copacabana, na Zona Sul, com destino à Lapa. No Aterro do Flamengo, os criminosos ordenaram que os outros passageiros descessem e seguiram para São Gonçalo. O francês foi amarrado, espancado e atingido com uma barra de ferro, enquanto assistia à namorada ser estuprada. Em agosto, a Justiça condenou três homens pelos crimes, com penas que variam de 21 anos a 49 anos de prisão. Um menor, que participou da violência, está apreendido.
Nove integrantes da banda baiana de pagode New Hit e o segurança do grupo foram denunciados por estupro de duas adolescentes de 16 anos. De acordo com o Ministério Público, as meninas teriam pedido, depois de assistir ao show do New Hit, em Ruy Barbosa (BA), para tirar fotos e pegar autógrafos da banda. Nesse momento, eles sugeriram que fossem para o ônibus. Lá, estupraram as duas garotas com "atos vis e animalescos", conforme a denúncia. O crime ocorreu em agosto de 2012. Os acusados ficaram presos, mas, graças a um habeas corpus, aguardam o julgamento em liberdade. As adolescentes foram incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Também em 2012, a coragem de três vítimas de um estuprador que agia na Cidade Industrial, em Contagem, região metropolitana, ajudou a polícia a prender o agressor.