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O secretário adjunto de Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão, Hamilton Assunção Louzeiro, disse neste sábado, 11, que o governo do Estado não recuará na decisão de transferir presos para cadeias federais, apesar da ameaça por presos encarcerados na Central Provisória de Presos (CDP) durante visita de parlamentares da Comissão de Direitos humanos da Assembleia Legislativa. “O Estado não pode se render. A decisão já está tomada e vão ocorrer as transferências. Estamos trabalhando para manter a ordem dentro e fora dos presídios”, afirmou o secretário adjunto de Estabelecimentos Penais.
Queixa
A OAB do Maranhão já encaminhou queixa à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o fato de ter sido barrada numa outra unidade do complexo, o Presídio São Luís 1. Nesta sexta-feira, 10, a reportagem presenciou quando um agente penitenciário proibiu a entrada da comitiva, capitaneada pela deputada Eliziane Gama (PPS), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e que faz oposição ao governo Roseana. Dois dias antes, a Comissão de Segurança da Assembleia, formada por aliados, havia entrado no local.
O secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, encaminhou mensagem de texto afirmando que a comissão deveria ter pedido autorização prévia para entrar no local. O grupo afirma que a Lei 12.847, de 2013, que institui o Sistema Nacional de Combate à Tortura, asseguraria o acesso a qualquer unidade e também o registro de entrevistas com preso