Um dos artigos do novo texto diz que nos casos em que houver risco, ou possibilidade de atos de violência, o policial vai determinar ao participante (da manifestação) que se identifique. O projeto estabelece regras para regulamentar o artigo da Constituição que veda o anonimato, mas, na prática, só haverá punição para quem usar máscara se a polícia julgar que o manifestante representa perigo, se ele se recusar a apresentar a identidade ou em casos de reincidência. Ninguém pode esconder o rosto para matar, depredar patrimônio ou cometer atos de vandalismo, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao jornal O Estado de s. Paulo.
Crimes
A proposta prevê o agravamento das penas em caso de crimes, como homicídios e lesão corporal, cometidos por mascarados. Portar armas em atos de protesto ou instrumentos que possam causar ferimentos, como bastões, também serão considerados crimes.
Na outra ponta, o projeto pretende coibir o abuso policial e a violência por parte de autoridades encarregadas de zelar pela ordem pública. Pela proposta que se encontra neste momento sob análise da Casa Civil, a polícia será proibida de apreender equipamentos como máquina fotográfica, filmadoras e gravadores.
Resistências
Preocupada com o clima de insegurança provocado no País perto da Copa do Mundo, em um ano eleitoral, Dilma quer enviar o projeto ao Congresso em regime de urgência, até o fim do mês. Na tentativa de amenizar resistências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de movimentos sociais e até de dirigentes do PT, que enxergaram no texto sinais de restrição à liberdade de expressão, ela pediu a Cardozo que promova uma consulta sobre o teor da proposta, por um período mínimo de dez dias.
Estamos buscando construir um projeto de lei equilibrado, que garanta a liberdade de manifestação contra quaisquer formas de abuso, seja aquele praticado por cidadãos ou por autoridades públicas, disse Cardozo. Com as consultas informais, verificaremos as críticas e melhoraremos o texto antes do encaminhamento ao Congresso.
Aviso prévio
O aviso prévio da manifestação à Secretaria de Segurança Pública e a departamentos de trânsito será obrigatório, como manda a Constituição, a não ser que se trate de atos espontâneos, sem convocação anterior. A primeira versão do texto determina que órgãos de Segurança dialoguem previamente com os organizadores dos atos. Estabelece que o uso da força, por parte da polícia, seja proporcional à característica do ato.
Nos últimos dias, porém, até mesmo o PT criticou a proposta. Em abaixo-assinado que circulou na internet, sob o título Porque, num Estado Democrático, manifestar-se é um direito!, militantes e dirigentes petistas condenaram a proibição do uso de máscaras. Não podemos abrir mão da luta constante por uma vida livre de todo o tipo de violência!, diz o manifesto.
Para os signatários, a proposta de prisão para averiguação, durante os protestos, também é considerada ilegal. A conduta é inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, afirma trecho do abaixo-assinado enviado a internautas por petistas. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo..