A Justiça do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (7) que o processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos é de competência da Justiça Comum e não sua. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, encaminhou o processo para que tenha sequência na Seção Judiciária do Distrito Federal.
O MPT entrou com a ação civil pública em 27 de março pedindo que os médicos recebessem todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um terço do salário e pagamento de décimo terceiro salário. O programa, de acordo com o MPT, é um contrato de trabalho, não é um “curso de especialização”, conforme a medida provisória que regulamenta a permanência dos médicos cubanos no Brasil.
Na ação, o MPT pede ainda que a Justiça torne ineficazes as cláusulas dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como manifestação de opinião e liberdade de locomoção em território nacional.
Segundo Thais Bernardes, a análise sobre os direitos trabalhistas deve ser feita após examinar a própria validade do programa e sua normatização. E essa avaliação sobre relações de natureza administrativa é de competência da Justiça Comum.
“O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes pela competência da Justiça Comum na análise de relações jurídico-administrativas, como é o caso do Programa Mais Médicos”, conclui a juíza, por meio de nota divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.