Após obter na Justiça uma liminar que obriga o governo do Distrito Federal (DF) a depositar em juízo parte dos valores cobrados a título de direitos autorais pela execução musical na Fifa Fan Fest de Brasília, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) obteve mais uma decisão favorável.
Assim como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios determinou, no último dia 2, que o governo do DF deposite em juízo os R$78 mil que o Ecad está cobrando pelo uso de músicas na Fifa Fan Fest de Brasília, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal também estabeleceu um prazo para que a prefeitura de Natal deposite a mesma quantia. Os R$78 mil, que devem ficar em uma conta até que as ações movidas pelo Ecad sejam julgadas, correspondem a 30% do total que o escritório espera receber pelo uso de músicas nos dois eventos. Pelos mesmos motivos, o escritório move ações semelhantes contra as prefeituras de Fortaleza, Porto Alegre, Manaus e Salvador.
Procurada, a prefeitura de Natal informou que ainda não foi notificada da decisão e que tomará as medidas jurídicas necessárias por meio da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) e da Procuradoria-Geral do município. A decisão da Justiça potiguar é preliminar e o mérito da ação ainda será julgado. O assessor jurídico da Funcarte, Abelírio Augusto Rocha Vale, disse à Agência Brasil que a prefeitura foi pega de surpresa, pois nunca se negou a pagar o valor devido ao Ecad e já vinha se reunindo com representantes locais do escritório de arrecadação e distribuição para resolver o assunto.
“Não sabíamos sequer que o processo tinha sido ajuizado, quanto mais da decisão liminar. Na última sexta-feira, representantes da Funcarte e do Ecad se reuniram e firmaram um acordo de cavalheiros para tentar resolver a questão. Em momento algum se falou em processo”, disse o advogado.
Tanto o juiz potiguar, Cícero Martins de Macedo Filho, quanto o brasiliense, Jansen Fialho de Almeida, concederam as liminares pleiteadas pelo Ecad por entenderem ser justo e devido o pagamento de direitos autorais aos autores das obras musicais tocadas nos eventos promovidos pela prefeitura de Natal e pelo governo do DF, desde o dia 12 de junho, quando a Copa do Mundo começou, até o próximo domingo (13), quando o Mundial chega ao fim.
Apesar das peculiaridades de cada evento, as únicas diferenças entre as duas decisões dizem respeito aos prazos concedidos para o depósito e os valores das multas.
Organizado pelas prefeituras das doze cidades brasileiras que sediaram jogos da Copa do Mundo, com apoio da Fifa e da Rede Globo, as Fifa Fan Fests são eventos gratuitos, com shows ao vivo, música eletrônica e apresentação das partidas de futebol da Copa do Mundo.
Segundo a prefeitura de Natal, o impasse no pagamento dos direitos autorais se deve a dois fatores: o impedimento jurídico de órgãos públicos pagarem por bens ou serviços antes do encerramento do evento para o qual esses tenham sido contratados, e à forma como o Ecad calcula o total de pessoas presente a um evento – o que influencia no valor cobrado, já que, quanto maior público, maior a quantia a ser paga.
A prefeitura discorda do método empregado pelo Ecad. Para estimar o público presente, o escritório leva em conta a área total onde o evento acontece, calcula quantas pessoas caberiam no local e multiplica o resultado pelo total de dias do evento. Para a Funcarte e a prefeitura de Natal, como, legalmente, o valor correspondente aos direitos autorais só poderá ser pago após o fim do Mundial, o Ecad deve levar em conta os números oficiais, já que, no caso do Fifa Fan Fest, o controle de público é feito por meio de catracas eletrônicas, graças às quais é possível saber o número exato de pessoas presentes.
Para reforçar o argumento da prefeitura, pesa o fator de os valores previamente envolvidos nos processos movidos em Brasília e Natal serem os mesmos, apesar de, na capital federal, a estrutura do evento ocupar mais de 45 mil metros quadrados (m²), enquanto em Natal, a Fifa Fan Fest ocupa uma área menor, de 34 mil m², na Praia do Forte. Além disso, devido às fortes chuvas que caíram no Rio Grande do Norte durante o mês de junho, o evento foi cancelado um dia e recebeu público abaixo do esperado em outros. No Distrito Federal, o último jogo da seleção brasileira atraiu 45 mil pessoas à festa da Fifa. Já em Natal, aproximadamente 16 mil pessoas assistiram à mesma partida.
“A Funcarte em nenhum momento se negou a fazer o pagamento e apenas esclareceu aos representantes do Ecad os critérios de execução de despesa pública, que são procedimentos diferentes dos praticados na iniciativa privada. Ao fim do evento, a Funcarte divulgará para toda a população os números finais com presença de público dia a dia”, diz a nota enviada pela prefeitura à Agência Brasil..