A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, projeto de lei complementar que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. O texto, aprovado por unanimidade, dá aos bombeiros poder para advertir, multar e até cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de estabelecimentos onde forem constatadas irregularidades. As infrações devem ser informadas ao setor de fiscalização das prefeituras.
O projeto original proposto pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em maio deste ano permitia aos bombeiros embargar e até interditar estabelecimentos. Entretanto, essa possibilidade foi derrubada pelos parlamentares paulistas. O texto segue, agora, para sanção.
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Assembleia de SP aprova código estadual contra fogo
Bombeiros poderão advertir, multar e até cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de estabelecimentos onde forem constatadas irregularidades
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