Prática polêmica, mas comum em boates e casas de show, cobrar valores diferentes para homens e mulheres pode se tornar lei em Blumenau, interior de Santa Catarina. O Projeto de Lei 7437/2017, apresentado nesta terça-feira, 18, pelo vereador Jovino Cardoso Neto (PSD) (foto), traz em seu texto que às mulheres é assegurado “o pagamento de meia entrada, referente ao valor efetivamente cobrado para ingresso em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer”. 

 

Segundo o Vereador, a meia entrada obrigatória para mulheres é uma forma de regulamentar uma prática que já acontece e que serviria como estímulo para participação feminina em eventos. Em entrevista a blog da rede RBS, ele afirmou que “os homens colocam calça e camisa e estão prontos. As mulheres têm um custo maior para o preparo, com maquiagem etc. Ela já tem um custo elevado”.

Decisão judicial

A cobrança distinta para homens e mulheres foi considerada ilegal no mês passado pela juíza juíza Caroline Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília, em um processo que julgou. Nele, um homem requisitava o direito de pagar o mesmo valor que mulheres em um evento. Para ela, a prática afronta a dignidade das mulheres.

"Incontroverso que as pessoas são livres para contratarem, mas essa autonomia da vontade não pode servir de escudo para justificar práticas abusivas. Não se trata de um salvo conduto para o estabelecimento de quaisquer critérios para a diferenciação de preços", disse em sua decisão.

 

* Estagiário sob supervisão da editora Liliane Corrêa 

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