Foi aprovado no senado o Projeto de Lei Câmara nº 56, de 2018, que altera o Código Civil para retirar as exceções legais permissivas do casamento infantil. Na prática, o projeto da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), prevê que estas uniões sejam realizadas somente após os 18 anos, quando o desenvolvimento afetivo, psicológico e social da criança e do adolescente está mais maduro. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto teve pedido de urgência e foi analisado hoje (19/2) pelo Plenário do Senado Federal. Agora, a matéria precisa da sanção do presidente para se tornar lei.

 

Hoje, o casamento infantil acontece quando, na união entre um casal, um deles tem menos de 18 anos. No país, a lei possibilita que pessoas de 16 anos realizem a união com a permissão dos responsáveis ou ainda com autorização judicial. Em caso de gravidez, não há limite mínimo de idade. Apesar de o Código Penal não prever desde 2005 a extinção de pena de estupro quando o agressor se casa com a vítima, essa lacuna ainda consta no Código Civil.

 

O projeto é um passo na preservação da infância, ressalta a deputada. “É um avanço. Estou confiante de que conseguiremos a sanção. Aos poucos, vamos resgatar a infância brasileira. Não podemos estimular esse tipo de uniões, mas investir em estudos e escolas melhores para essas crianças. O maior desafio é fazer com que a população se conscientize que criança tem que estar estudando e não se casando”, observa.

 

Conforme mostrou a matéria do Correio, veiculada no último domingo, as brechas na lei que permitem o casamento de menores continuam a estimular o casamento infantil por todo o país. Em relação à meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê a erradicação dos casamentos infantis até 2030, os passos ainda são tímidos e, caso continuem assim, a meta não será alcançada pelo país.

 

Um levantamento do Instituto ProMundo, aponta ainda que o Brasil é o quarto país em números absolutos de meninas casadas com idade inferior a 18: cerca de 3 milhões de mulheres com idades entre 20 e 24 anos casaram antes de 18 anos (36% do total de mulheres casadas nessa mesma faixa etária). O Maranhão é um dos estados brasileiros, junto com o Pará, com o maior número desse tipo de união. 

 

Para Viviana Santiago, gerente de Gênero e Incidência Política da ONG Plan International o momento é de celebração. “É um passo necessário e urgente para o país sair desse triste ranking. É o primeiro passo, que comunica à sociedade que tem um problema, que criança e adolescente não pode se casar. É a ressignificação de uma prática consolidada. Estamos otimistas, esperando que possa ser aprovado pelo presidente como gesto de compromisso pelas meninas do Brasil.

 

Espero que a sociedade inicie processo de diálogo, que possa ter para entender as consequências do casamento infantil, são consequências que devem ser interditadas. Quanto mais tarde vier, mais tempo elas terão para se desenvolverem”.