O sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como "Camarão", se tornou réu por crimes cometidos durante a ditadura militar. Ele é acusado por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu no imóvel conhecido como "Casa da Morte", em Petrópolis (RJ). Os crimes teriam ocorrido em 1971, segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF).
A denúncia foi aceita ontem pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) após recurso do Ministério Público Federal de Petrópolis e atuação do MPF na 2ª Região (RJ/ES).
Em decisão por maioria (dois votos a um), a Primeira Turma aceitou recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, que havia rejeitado a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
Ontem, a desembargadora federal Simone Schreiber e o desembargador em exercício Gustavo Arruda Macedo divergiram do relator do processo, desembargador Paulo Espírito Santo, que tinha votado anteriormente contra o recurso do MPF.
De acordo com a Procuradoria, o "imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado pelo Município (Decreto Municipal 610/2018) e declarado de utilidade pública em 29 de janeiro de 2019, para fins de desapropriação (Decreto Municipal 649/2019)".
"O Centro de Informações do Exército (CIE) usou a casa na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, como aparelho clandestino de tortura no período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações ao Conselho Federal da OAB", afirma a Procuradoria.
Comissão da Verdade
Segundo o MPF, "o imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados".
"Ao menos 18 pessoas foram assassinadas ali e seus corpos permanecem desaparecidos. Além do depoimento de Inês Etienne Romeu e outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e tortura praticados contra Inês por servidores militares entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971 na "Casa da Morte", foram reconhecidos por decisão da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo n.º 0027857-69.1999.4.03.6100)", afirma o MPF.