A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) vai levar nesta segunda-feira, 23, ao procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem, um documento pontuando o que entende como erros da política de segurança pública do governo Wilson Witzel (PSC). A entidade reagiu de forma contundente à morte da menina Ágatha Félix, vítima de um tiro de fuzil durante uma ação policial no Complexo do Alemão na noite de sexta-feira.
"O que a OAB vai tratar e discutir com o Ministério Público são medidas concretas que levem a evitar uma política de extermínio de inocentes", disse à reportagem Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ.
Em nota pública sobre o episódio, a OAB destacou o "recorde macabro" de 1.249 mortos pela polícia no Estado em oito meses até agosto. Também afirmou que a política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população e da própria polícia.
"O que deixa a gente estarrecido é que depois da morte de uma menina de oito anos de idade o governo do Estado vem a público dizer que vai continuar fazendo a mesma coisa. O que estão dizendo é que amanhã outra Ágatha vai morrer", completou.
No fim de semana o governo do Rio afirmou em nota que a política de segurança adotada pelo governo Witzel é baseada em inteligência, investigação e reaparelhamento das polícias e que desde o início de 2019, as polícias Civil e Militar têm trabalhado para reduzir os índices criminais e retomar territórios ocupados por facções criminosas ao longo dos últimos anos.
Para Bandeira, o que se vê hoje no Rio é uma política de segurança de "enxugar gelo", com operações ineficazes no combate ao crime e que, ao mesmo tempo, têm como efeito colateral a morte de moradores e policiais. Os agentes também sofrem com altos índices de suicídios e afastamento do trabalho por causas psicológicas, pontua.
Citando a política de gratificação a policiais por "atos de bravura" instituída na época do governo Marcello Alencar, que elevou a taxa de letalidade em confrontos com a polícia, Bandeira critica a repetição de uma estratégia que em sua análise já se provou mal sucedida. "A diferença é que agora atingimos números nunca antes vistos. São cinco pessoas mortas por dia de janeiro a agosto. É um quantitativo alarmante", ressalta.
A posição da OAB-RJ é de que a política de segurança deve ter como principal objetivo a preservação da vida, isto é, se uma operação põe em risco um inocente ela não deve ser executada.
O presidente da OAB do Rio se diz "apavorado" com a possibilidade de aprovação da proposta de redução ou isenção de pena a policiais que cometerem excessos no combate ao crime - a chamada excludente de ilicitude - prometida em campanha pelo presidente Jair Bolsonaro e parte do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.
"Isso não pode passar.
A OAB-RJ aguarda a análise de um pedido de liminar em uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal contra o Governo do Estado do Rio pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. O entendimento é que o sigilo sobre as operações com helicópteros é inconstitucional..