A cantora Daniela Mercury enviou uma carta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando uma ação do órgão sobre o recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para a ampliação de um 'excludente de ilicitude' para homofobia. A conduta foi criminalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas governo quer saber se 'liberdade de expressão' poderia respaldar manifestações 'não aviltante a propósito da moralidade sexual'.
Além disso, a AGU quer que a Corte explique 'quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas', pois a decisão da Corte afirmou que a criminalização resguardaria a liberdade religiosa desde que não fosse caracterizado discurso de ódio.
A carta de Daniela Mercury foi endereçada ao presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux. Nela, a cantora diz que recebeu com 'extrema preocupação e decepção' o recurso apresentado pela AGU que pede ao Supremo a criação de um 'direito de discriminar pessoas LGBTI%2b com base em suas crenças religiosas'.
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"Não podemos aceitar que exista um 'direito de discriminar', invocado por fundamentalistas radicais que se indispõem com a convivência harmônica em uma sociedade plural", afirmou.
Mercury pediu ao CNJ que convoque uma reunião extraordinária do Observatório dos Direitos Humanos para debater o recurso da AGU e informar aos ministros do Supremo 'a importância de manter a decisão na ADO 26', julgamento que levou à criminalização da homofobia por equiparação ao racismo, no ano passado.
O recurso da AGU foi apresentado na última terça, 13, como embargos de declaração - um instrumento jurídico no qual, concluído o julgamento, uma das partes pode pedir aos ministros que esclareçam alguns pontos que consideram obscuros ou omissos na decisão. A peça é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi.
A AGU diz que 'o exercício pleno de viver conforme princípios religiosos envolve outros comportamentos que não foram considerados na decisão' que criminalizou a homotransfobia.
"A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI%2b não pode criminalizar a divulgação - seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais - de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade. Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação", registra trecho da peça.
Como o julgamento foi relatado pelo então ministro Celso de Mello, que se aposentou na mesma data em que o recurso foi elaborado, os pedidos da AGU podem ser herdados pelo desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga no Supremo.