Estatuto do desarmamento completa 15 anos, mas armas correspondem a 70% dos homicídios no Brasil

Em outubro de 2005, os brasileiros foram às urnas para decidir se o comércio de armas de fogo e munição para a população em geral deveria ser proibido no país. À época, o referendo dividiu o Brasil e houve uma ampla mobilização de entidades e personalidades, nas ruas e na televisão, para que a venda fosse autorizada apenas a profissionais da segurança pública e de outras entidades previstas em lei.

 

O principal argumento de quem era contra a comercialização irrestrita dos artefatos foi o de que isso poderia aumentar as mortes no Brasil. Apesar do apelo, mais de 59 milhões dos eleitores votaram para que o comércio não fosse restringido. Hoje, 15 anos depois, as armas são responsáveis por pelo menos 70% dos homicídios que acontecem no país.

 

Os dados mais recentes do DataSUS, departamento de informática do Sistema Único de Saúde (SUS), mostram que, em 2019, dos 43.062 assassinatos registrados no Brasil, 30.206 foram causados por uma arma de fogo.

Os números, divulgados há dois meses, são preliminares, portanto, podem aumentar até o fim de 2020. O último ano com dados consolidados foi 2018, quando um disparo de revólver foi a causa de 41.179 óbitos, 73% do total de homicídios daquele ano (55.914).

 

O referendo fez aniversário na última sexta-feira. O levantamento do DataSUS preocupa porque, nos 15 anos que antecederam o evento, as mortes violentas por armas de fogo representaram 62% do total de assassinatos do país. Entre 1990 e 2004, a plataforma contabilizou 597.940 homicídios, sendo 374.054 provocados por revólveres, pistolas e afins.

Agora, a realidade é diferente, e a quantidade de brasileiros mortos por um ataque à arma desde o ano da eleição, por si só, quase empata com o total de vidas interrompidas na década e meia anterior: 576.704 das 805.262 pessoas mortas a partir de 2005 foram vítimas do artefato.

 

Com os números de crimes contra a vida provocados por armas em alta, especialistas em segurança pública dizem que há pouco a se comemorar nos 15 anos do referendo.

Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo, Roberto Darós detaca que o “mercado legal de armas de fogo alimenta a criminalidade” e “a disseminação das armas pela sociedade fragiliza a precária atividade policial preventiva de patrulhamento, aumentando as ocorrências de atos criminosos e elevando o percentual de homicídios cometidos”.

 

“O Brasil é um país que sofre diretamente os efeitos da criminalidade, apresentando alarmantes índices de violência urbana, sempre acima de 50 mil homicídios por ano. Entender e aceitar essa relação entre o mercado legal e ilegal de armas é imprescindível para se chegar a conclusão científica que incentivar a aquisição e posse de armas de fogo pelo cidadão de bem não é uma política pública eficiente e aceitável no controle da violência urbana e pacificação da sociedade brasileira”, alerta.

FLEXIBILIZAÇÕES

Em meio aos índices alarmantes de mortes por armas de fogo no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro, desde que assumiu o Palácio do Planalto, já assinou ao menos 25 documentos para facilitar o acesso dos brasileiros aos artifícios – de janeiro do ano passado até hoje, foram 10 decretos, 13 portarias e dois projetos de lei –, além de ter revogado regulamentos que traziam importantes avanços para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.

 

Uma das normas mais recentes foi publicada em agosto. A instrução normativa 174 propôs a simplificação dos processos para a posse e o porte e a ampliação do prazo de validade do registro de uma arma para 10 anos. O texto ainda estabeleceu que cada brasileiro tem o direito de adquirir até quatro armas e autorizou treinos mensais.

 

Outra decisão, de abril deste ano, ampliou a quantidade de munições que podem ser compradas por cidadãos comuns, militares e policiais. O limite aumentou em 12 vezes, saindo de 50 para 600 por ano, mas não trouxe nenhuma contrapartida em termos de obrigações ou rastreabilidade dessas munições.

 

O texto entrou em vigor no dia seguinte à reunião ministerial de 22 de abril, em que Bolsonaro afirmou que queria armar a população – "Eu quero todo mundo armado, que povo armado jamais será escravizado" –, mas foi suspenso por uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, em junho.

 

Como reflexo das canetadas do presidente, no primeiro ano de mandato dele os registros de arma de fogo ativos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, chegaram a 1.056.670, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número antecedente, de 2017, era de 637.972 (65% a menos). Além disso, até agosto deste ano, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, contabilizou 1.128.348 registros de arma de fogo ativos – o órgão não informou dados de anos anteriores.

 

A ideia por trás das decisões do presidente é parecida com a das pessoas que votaram a favor da comercialização em 2005, de que os brasileiros precisam do direito de ter uma arma para proteger a própria vida e a das suas famílias. Na avaliação da diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, entretanto, esse discurso é falacioso.

 

“Vender armas não precisa, necessariamente, ser um problema. Acontece que todo o resto do Estatuto do Desarmamento, todas as outras formas de controle das armas, não são implementadas.

Isso é consequência do imaginário popular de que, ao adquirir uma arma, estaremos garantindo a legítima defesa. Isso é muito nocivo, porque não é real. Arma não defende. Ela gera muito mais riscos do que protege”, opina.