A aplicação de multas por desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a valer em agosto deste ano. Criada em 2018 e sancionada em 2020, a LGPD proíbe janelas pop-uping e armazenamento de dados nos cookies, responsabiliza a empresa pela privacidade de dados dos seus clientes, entre outras coisas.



O proposito é resguardar a privacidade dos consumidores contra robôs ladrões de informações pessoais. A LGPD leva polêmica entre empresários, juristas e parlamentares. São muitas dúvidas entre os profissionais do direito que atuam na área. Mas há uma concordância: as grandes e pequenas empresas precisarão de consultores especialistas no assunto. Isso porque as sanções administrativas podem ser até 2% do faturamento ou até R$ 2 milhões.

A SKEMA Business School criou o Nanodegree em Direito e a Inteligência Artificial. Segundo o coordenador do curso, Edgar Jacobs, a era do Direito Digital já começou e todos precisarão estudar o assunto.

"A necessidade de defesa de novíssimos interesses, como a proteção de dados e os viéses decisórios dos sistemas automatizados, é fundamental para todos que usam a internet. Precisamos disseminar os novos direitos e deveres dessa sociedade hiperconectada. O desafio enorme, mas os profissionais do direitos devem encará-lo como uma oportunidade que depende apenas de sua capacidade de atualização”, comenta.

O mestre em direito, membro fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, lembra que cada vez mais as informações são usadas para moldar o dia a dia e que a nossa forma de ser está sendo conduzida com esse volume massivo de dados.



"As grandes empresas, que possuem mais condições de terem uma assessoria e capital para fazerem o ajustamento, acabaram começando mais rapidamente a mudança. O problema são as pequenas empresas. Até escritórios de advocacia, por exemplo. Um advogado que possui os dados dos clientes armazenados em seu computador e agora é responsabilizado se não proteger essas informações. Caso ele utilize um pendrive com vírus ou alguém consiga acesso a sua rede e roube esses dados, ele vai ter que responder por isso. O mesmo vale para um condomínio, se um visitante deixa as suas informações como foto ou cópia da identidade, o condomínio e o síndico são responsáveis por manter essas informações seguras, sob pena de uma sanção legal”, alerta Faleiros.

O especialista comenta ainda que a tecnologia é uma realidade inescapável para todos. Ela traz deveres que a LGPD escancarou. Conhecer os riscos, processos, identificar os gargalos é imprescindível, assim como aprender a parte técnica.