O ato pretende fortalecer a "capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) para as atividades relativas ao uso medicinal da cannabis".
O texto, aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa (CLDF) em março deste ano, é de autoria do deputado Leandro Grass (Rede). A proposta, que agora foi convertida em lei, pretende impulsionar a difusão de informações acerca da cannabis, além de fornecer apoio e suporte técnicos aos pacientes que fazem uso da maconha medicinal para diversos tratamentos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o registro, a fabricação e a venda de remédios à base de CBD (princípio ativo). Além disso, algumas associações de pacientes conseguiram na justiça o direito de cultivar a planta para a produção de remédios. Os produtos são receitados, em geral, a pacientes com epilepsia.
Atualmente, quem precisa de medicamentos à base do óleo da planta precisa importá-los mediante autorização da agência sanitária, o que encarece o tratamento. Com o desenvolvimento de pesquisas nesse campo, abre-se a possibilidade de baratear esses custos. Por isso, um dos artigos da lei ressalta que a medida visa a "redução da desigualdade de acesso a medicamentos e produtos derivados da cannabis".