Promotoria e Defensoria de SP vão à Justiça para ampliar gratuidade do Bom Prato

O Ministério Público e a Defensoria de São Paulo ajuizaram ação civil pública contra o governo do Estado e a prefeitura da capital paulista visando aprimorar a gratuidade de parte das refeições servidas pelos Restaurantes Bom Prato. A promotora Anna Trotta Yaryd e a defensora pública Fernanda Penteado Balera requerem que o município seja obrigado a garantir a boa gestão do convênio que prevê o uso de 8 mil cartões com o benefício a usuários cadastrados. De acordo com a ação, hoje apenas 3.559 estão sendo utilizados de fato.

Além disso, a ação pede ainda a comprovação de alocação de recursos municipais visando à implantação, em 2022, de novas unidades do Restaurante Bom Prato na capital, em financiamento conjunto com o governo do Estado, ou a implantação de uma outra política garanta, no mínimo, o atendimento da demanda de mais 5.195 refeições diárias, reconhecida pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Tal necessidade se dá em decorrência do encerramento - de forma "precipitada e desarrazoada", segundo a Promotoria e a Defensoria - da política emergencial de distribuição de marmitas do Projeto Rede Cozinha Cidadã, responsável pelo fornecimento de 10 mil marmitas diárias à população em situação de rua.

Na ação, a Promotoria e a Defensoria lembram que, de acordo com o último Censo da População em Situação de Rua, realizado pela Prefeitura de São Paulo em 2019, havia na cidade um total de 24.344 pessoas em situação de rua, sendo 11.693 acolhidas e 12.651 vivendo na rua. Movimentos sociais dizem que o número está subestimado, apontando que hoje mais de 32 mil pessoas estariam em situação de rua. A Promotoria e a Defensoria ainda relacionam o tema ao aumento do desemprego e os diferentes despejos vividos na cidade.

Já com relação ao tópico da fome, a ação cita os dados do inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da covid-19, realizado em 2020. A pesquisa apontou que, entre 5 e 24 de dezembro do ano passado 116,8 milhões de brasileiros não tinham acesso pleno e permanente a alimentos.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SP

A gratuidade de refeições no Bom Prato para moradores de rua foi adotada por iniciativa do Governo de São Paulo em maio de 2020, durante a fase aguda da pandemia da COVID-19, e até o momento foram servidas 1,2 milhão de refeições em todo o Estado, sendo mais de 800 mil apenas na capital. O Governo de São Paulo tem atuado continuamente para garantir a segurança alimentar da população em maior vulnerabilidade social em todo o Estado. No mês de outubro foi inaugurada a unidade em Cidade Dutra, com a cota diária de 2,1 mil refeições. A Secretaria de Desenvolvimento Social informa ainda que não foi notificada da ação.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que o Município ainda não foi citado na referida ação.

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) recebeu 9 mil cartões com QR Code, fornecidos pelo Governo do Estado, que foram distribuídos para pessoas em situação de rua que não estejam acolhidas nos serviços da rede socioassistencial para serem usados nas unidades do Bom Prato. Em 2020, a distribuição de 8 mil cartões foi realizada pelas equipes do Serviço Especializado de Abordagem Especial (SEAS) nos territórios com maior número de pessoas em situação de rua.

Em junho de 2021, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) entregou mais mil cartões em pontos de distribuição de marmitas. A rede socioassistencial dispõe de 12 Núcleos de Convivência para Adultos em Situação de rua, com 4.062 vagas. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reafirma que a distribuição de marmitas do programa Rede Cozinha Cidadã, continua sendo realizada em seis pontos já mapeados como sendo de alta vulnerabilidade. O programa, desenvolvido em caráter emergencial no início da pandemia para atender a população em situação de rua, está mantido e passou por ajustes para garantir a segurança alimentar em condições mais adequadas na cidade de São Paulo.

Atualmente, são entregues diariamente 3.200 marmitas e outras 13 mil são entregues em comunidades (Rede Cozinha Cidadã - Comunidades) para a população em situação de vulnerabilidade. Em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS-SP), a administração municipal também forneceu à população em situação de rua 4 mil cartões com QR Code, que garantem refeições grátis na Rede Bom Prato. Outros 1.404 moradores em situação de rua estão abrigados em hotéis sociais, com cinco refeições diárias.

Além da distribuição de refeições e dos serviços de acolhimento e abrigamento, a Prefeitura incentiva a doação da sociedade civil por meio da Plataforma Sampa+Solidária, que já distribuiu 286.160 marmitas desde 30 de março deste ano. Foram distribuídas, desde o início do programa Rede Cozinha Cidadã, 4.050.475 marmitas, a um preço de 10 reais por refeição, gerando capital de giro suficiente para manter empregos durante o período mais restritivo. O investimento do município com a compra das marmitas do programa foi, até o momento, de R$ 39,9 milhões.