STF pauta julgamento sobre 'consentimento' de cônjuges para esterilização para 5ª

O Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira, 9, ações que questionam dispositivos da Lei do Planejamento Familiar sobre a esterilização, em especial o item que prevê o 'consentimento expresso de ambos os cônjuges' para a realização do procedimento. A norma impugnada ainda determina que só podem passar pela esterilização maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pessoas com pelo menos dois filhos vivos. O caso está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

A primeira das ações impetradas no STF sobre o tema é de autoria da Associação Nacional de Defensores Públicos, que sustenta que a determinação 'vai de encontro à liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, à autonomia privada e à dignidade humana'.

"Não deve o Estado estimular ou desestimular condutas relativas ao exercício do direito ao planejamento reprodutivo; cabe a ele, tão somente, proporcionar ao indivíduo os recursos educacionais e de saúde para que tal direito possa ser adequadamente exercido", argumenta a entidade.

Em processo apresentado em 2014 à corte, a Anadep também argumentou que é indevida 'qualquer ingerência de outro individuo sobre o exercício do direito ao planejamento reprodutivo' e que a norma questionada e fere 'a autonomia do corpo da mulher'. O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou pela procedência do pedido.

Além de tal processo, há ainda uma ação impetrada pelo PSB, em 2018. O partido alegou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, à liberdade individual e ao direito à autonomia privada. Também sustentou que haveria 'uma escancarada contradição do ordenamento jurídico' uma vez que a 'Lei Maria da Penha estabeleceu que aquele que impede a utilização de método contraceptivo pratica violência doméstica e familiar contra a mulher'.

"Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte", registrou o partido na ação.