Brasília – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), ontem, uma notícia-crime, com pedido de investigação, apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O motivo é a demora em incluir crianças na faixa de 5 a 11 anos de idade no plano de vacinação contra a COVID-19, que teria gerado “provável cometimento de crime de prevaricação”.
O pedido de investigação foi feito em 23 de dezembro do ano passado, em conjunto, pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE) e pelo secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinhas. Conforme a ação, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha autorizado em dezembro a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a COVID-19, o presidente se manifestou contra a distribuição de imunizantes para essa faixa etária e pregou a divulgação dos nomes dos diretores da agência envolvidos na decisão.
Queiroga defendeu a exigência de uma consulta pública, apontada por especialistas como desnecessária por ser questão técnica, e defendeu a necessidade de autorização escrita dos pais e de receita médica para crianças serem vacinadas. Essas exigências, entretanto, não foram adotadas.
O Ministério da Saúde só incluiu no último dia 5 a faixa etária de 5 a 11 anos no Programa Nacional de Vacinação contra o novo coronavírus.
Bolsonaro e Marcelo ainda não estão sendo formalmente investigados. A praxe no STF é que a notícia-crime seja enviada para parecer do Ministério Público, que decidirá, então, se existem indícios para abrir investigação. Não há prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
A notícia-crime entregue ao STF sustenta que o governo tentou atrasar a campanha de vacinação infantil e praticou atentado à vida dos servidores da Anvisa. “Desse modo, a competência para aprovação do uso de determinado imunizante cabe à Anvisa, e não à população em geral por meio de consulta pública, tampouco ao presidente da República, que não tem a expertise técnica fundamental para a tomada de decisão de tamanha importância”, afirma o texto.
Desde o aval da Anvisa para a imunização de crianças, Bolsonaro tem criticado publicamente a vacinação e tentado desacreditar o órgão regulador — em especial em suas tradicionais lives nas redes sociais. O presidente chegou a afirmar, no fim do ano passado, que gostaria de divulgar os nomes dos agentes que aprovaram a utilização da vacina nos menores.
AÇÃO CONTRA SECRETÁRIO
O partido Rede Sustentabilidade pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto. E também solicitou a anulação da nota técnica assinada por Angotti na semana passada criticando as vacinas contra a COVID-19 e defendendo o uso da hidroxicloroquina, medicamento comprovadamente ineficaz no combate à doença.
No documento, o secretário rejeitou a decisão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) de contraindicar a hidroxicloroquina. E disse que as vacinas, mesmo já aprovadas pela Anvisa, não têm efetividade nem segurança demonstradas. A Rede pediu ainda que o STF determine à secretaria chefiada por Angotti a elaboração de nova nota que observe normas e critérios científicos e técnicos. E também que seja aberto processo administrativo no Ministério da Saúde contra o secretário, além de procedimentos preliminares de investigação no Ministério Público para apurar eventuais responsabilidades criminais e atos de improbidade administrativa.
Para o partido, Angotti "tratou de agradar ao chefe e desprezar as importantes orientações técnicas expedidas pela Conitec". O chefe é o presidente Jair Bolsonaro, que defende remédios sem eficácia e menospreza as vacinas. A nota técnica assinada por Angotti contraria posição da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Anvisa. No documento, o secretário faz diversas críticas ao protocolo aprovado pela Conitec. Uma delas é que teria ocorrido "assimetria no rigor científico dedicado a diferentes tecnologias". Para ele, "a hidroxicloroquina sofreu avaliação mais rigorosa do que aquela feita com tecnologias diferentes".
Os pedidos da Rede foram enviados ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de ação na qual o plenário do STF restringiu, em maio de 2021, o alcance de uma medida provisória de Bolsonaro que isentava agentes públicos de processos civis ou administrativos motivados por ações contra a pandemia.
No pedido feito agora ao STF, a Rede argumenta ser "inacreditável" que o uso de hidroxicloroquina e outros medicamentos ineficazes esteja sendo discutido há quase dois anos. “Entretanto, os negacionistas não desistem. Continuam propagando notícias falsas, prometendo um tratamento milagroso que não existe, desqualificando a vacinação em massa e, sempre, terceirizando responsabilidades. Mesmo aqueles que se vacinam, publicamente ou em segredo, continuam até hoje a jogar com as vidas dos brasileiros, num movimento político que parece se descolar de seu modelo”, sustenta o documento enviado ao STF.