O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), em conjunto com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e outras 27 entidades divulgaram nota contrária ao Projeto de Lei nº 4.546/2021, que institui o novo Marco Hídrico.
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As entidades ressaltam ainda, que o projeto “apresenta inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público”.
O PL faria também alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos, trazendo a proposta de instituição do “Mercado de Águas” ou da cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos, afrontando o fundamento da água como um bem de domínio público, permitindo a sua comercialização.
Além disso, segundo as entidades, o novo Marco Hídrico prevê a retirada da prerrogativa dos Comitês de aprovarem seus planos de bacias, passando essa competência para os conselhos superiores dos sistemas de gestão de recursos hídricos.