A Câmara dos Deputados debateu o assunto nesta terça-feira (26/4) e aprovou o texto, por 273 votos a favor e 148 contra, em votação de uma medida provisória que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como "MP do Voo Simples", que ainda precisa passar por análise no Senado.
Na Câmara, os deputados não seguiram orientação do governo e decidiram aprovar um destaque do PCdoB que proíbe a cobrança desse tipo de taxa.
A proposta também estabelece, entre outros pontos, o fim da competência da Anac para outorga de serviços aéreos; o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos; o fim de contratos de concessão das empresas aéreas; e o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.
O tema ganhou repercussão em 2016, quando a Anac publicou uma resolução que permitia ao passageiro levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Essa resolução também autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.
A agência justificou na época que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia reduzir os preços das passagens.
De lá pra cá, as aéreas cobram à parte por bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais, com um valor adicional ao da passagem. Cabe à companhia estabelecer o critério de cobrança e as dimensões das malas.