Estupro: inquérito diz que ato sexual envolveu duas crianças

O inquérito criminal sobre o possível estupro de uma menina de 11 anos foi concluído pela polícia Santa Catarina. Ninguém foi indiciado, pois o principal suspeito de ter engravidado a criança foi um menino de 13 anos, próximo a ela. A conclusão foi enviada ao Ministério Público que deve avaliar se concorda com o desfecho da investigação.

Após o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à Universidade Federal de Santa Catarina, se recusar a interromper a grávidez acima da 20ª semana de gestação e pedir que a família buscasse uma autorização judicial para realização do procedimento, o Ministério Público Federal pediu para que fosse realizado o aborto legal independente da idade gestacional. O que foi atendido na quarta-feira (22/6).

A relação entre as duas crianças se deu de forma consensual. "Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos" pode acarretar em pena de oito a 15 anos para quem puder responder penalmente, segundo previsto no artigo 217 do Código Penal.

O caso ganhou notoriedade após um vídeo da juíza Joana Zimmer tentando convencer a menina a não realizar o aborto, mesmo que a legislação garanta esse direito para pessoas que foram estupradas, ser divulgado pelo "Intercept".

Legislação

O aborto é permitido em três casos, segundo a lei brasileira, risco de vida da gestante, estupro e anencefalia do feto. Sem qualquer limite do momento em que a interrupção deva ocorrer.

O que diz a lei sobre estupro no Brasil?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213, na redação dada pela Lei 2.015, de 2009, estupro é ''constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.''

No artigo 215 consta a violação sexual mediante fraude. Isso significa ''ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima''

O que é assédio sexual?

O artigo 216-A do Código Penal Brasileiro diz o que é o assédio sexual: ''Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.''

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O que é estupro contra vulnerável?

O crime de estupro contra vulnerável está previsto no artigo 217-A. O texto veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

No parágrafo 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender.

Penas pelos crimes contra a liberdade sexual

A pena para quem comete o crime de estupro pode variar de seis a 10 anos de prisão. No entanto, se a agressão resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver entre 14 e 17 anos, a pena vai de oito a 12 anos de reclusão. E, se o crime resultar em morte, a condenação salta para 12 a 30 anos de prisão.

A pena por violação sexual mediante fraude é de reclusão de dois a seis anos. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

No caso do crime de assédio sexual, a pena prevista na legislação brasileira é de detenção de um a dois anos.

O que é a cultura do estupro?

O termo cultura do estupro tem sido usado desde os anos 1970 nos Estados Unidos, mas ganhou destaque no Brasil em 2016, após a repercussão de um estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro. Relativizar, silenciar ou culpar a vítima são comportamentos típicos da cultura do estupro. Entenda.

Como denunciar violência contra mulheres?

Ligue 180 para ajudar vítimas de abusos.
Em casos de emergência, ligue 190.

Jornal Estado de Minas

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