Uma nova janela para os servidores migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) está aberta desde maio e se fecha em 30 de novembro. Quem entrou antes da penúltima reforma previdenciária, de 2013, precisa ficar atento, fazer as contas e comparar os dois regimes para ver se vale a pena realizar a troca.
O número de pessoas que podem ter alguma vantagem é considerável, de acordo com Cristiano Heckert, presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Levantamento feito pela entidade, com base no contingente de pouco mais de 290 mil servidores do Executivo em condições de migrar, detectou que aproximadamente 100 mil pessoas sairiam ganhando. "Esse é (número) o mínimo, mas pode ser que o volume (de pessoas) seja maior", afirma.
Heckert defende que os servidores façam as contas para comparar os dois regimes. Segundo ele, o funcionário público que aderir à Funpresp — que administra o fundo de previdência complementar dos servidores do Executivo e do Legislativo —, quando se aposentar receberá o benefício de três fontes.
A primeira será o RPPS, pois a pessoa que contribui com 11% até 22% do salário ou da aposentadoria — dependendo do rendimento — para receber o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 7.087,22. Logo, como todos os que migrarem vão receber o benefício do RPPS limitado ao teto, a contribuição nunca será de 22%, mas de até 14%, considerando esse teto.
A segunda é a Funpresp, que pagará a aposentadoria complementar referente ao montante aplicado pelo servidor e pela União. Para cada real do trabalhador no fundo, o governo federal deposita o mesmo valor, limitado a 8,5% da diferença entre o teto do INSS e o salário do funcionário público.
A terceira fonte será o Tesouro Nacional, que pagará o Benefício Especial — bônus calculado sobre o valor contribuído, multiplicado por um fator que conta o tempo de contribuição ao RPPS sobre o prazo mínimo para a aposentadoria, que passou de 35 (homens) e de 30 (mulheres) para 40 anos, para ambos os sexos, na reforma de 2019. O montante será corrigido pela inflação a partir da migração, que pode fazer diferença conforme for o tempo de contribuição.
Criada em 2013, a Funpresp agrega, hoje, 92 mil servidores e paga 277 benefícios. O novo prazo para a mudança de regime expira 30 de novembro, segundo a Medida Provisória 1.119/22, publicada em 26 de maio no Diário Oficial da União (DOU). Heckert adverte que a MP caduca em 5 de outubro, se não for votada antes do primeiro turno das eleições, em 2 outubro.
Armadilhas
Especialistas dizem que o texto da medida provisória tem várias armadilhas, mas reconhecem que cada servidor precisa ver se é vantajoso mudar de regime. O presidente da Funpresp disse que trabalha para que a MP entre na lista das propostas a serem votadas na segunda semana de esforço concentrado do Congresso, no fim do mês.
"O texto precisa ser aperfeiçoado pelo Congresso para preservar o direito proporcional ao tempo de contribuição e a média de 80% da regra anterior a reforma da Previdência de 2019, de maneira a manter mais justo o cálculo do benefício especial", avalia o economista Ricardo Pena, ex-presidente da Funpresp."A decisão de migrar deve levar em conta a idade e o tempo de contribuição remanescente até a aposentadoria. Dessa forma, seria possível comparar o ganho no salário líquido presente vis-à-vis à perda/ganho no valor da aposentadoria futura", acrescenta.
Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, salienta que para quem tem muito tempo para se aposentar, é vantajoso. "Como há congelamento do salário dos servidores, quem tem integralidade vê que o vencimento está defasado. Isso pesa a favor da migração", frisa.
Heckert reconhece que as condições atuais parta a troca de regime previdenciário são menos vantajosas do que as oferecidas para quem aderiu no começo — como ele fez. Desde a publicação da medida provisória, foram apenas 780 migrações. "Essa janela se abriu por conta da reforma da Previdência de 2019, mas o importante é pensar no histórico do que aconteceu nas outras reformas. A tendência é as condições ficarem cada vez mais rígidas para o servidor público", afirma.
O presidente da Funpresp alerta para os riscos de quem continuar no Regime Próprio de Previdência Social, pois o volume de ativos — que são os que contribuem e pagam os benefícios para os aposentados — está diminuindo. "O número de inativos e pensionistas já é maior do que o dos servidores ativos. Isso vai tornar o atual sistema previdenciário inviável no futuro", afirma.