A decisão desta quarta-feira (13), de caráter provisório, ocorre em uma ação civil pública que pede reparação pelos métodos usados na prisão de um homem negro de 32 anos que teve as mãos e os pés amarrados após ser detido acusado de roubar produtos em um supermercado na Vila Mariana, zona sul da capital.
Em um vídeo que circulou nas redes sociais em junho, ele aparece sendo arrastado e carregado pelos policiais, colocado em uma maca e depois na parte de trás de uma viatura. A ação foi ajuizada pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos "Padre Ezequiel Ramin".
O juiz Josué Vilela Pimentel determina que a PM se abstenha de usar qualquer meio de contenção que não seja o uso adequado das algemas. Ele acatou parcialmente os pedidos das entidades.
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A reportagem entrou em contato, por email, com o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e com a SSP (Secretaria de Segurança Pública) para perguntar se se manifestariam acerca da decisão. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) solicitou o número do processo na Justiça para que pudesse pesquisar o tema, o que foi enviado. A SSP não respondeu até a publicação deste texto.
Na decisão, ele diz que a PM deve seguir as regras da súmula vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), que condiciona o uso de algemas a casos em que o suspeito resiste à prisão, ou quando há receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas.
Pimentel lembra que o cumprimento da lei não depende de ordem judicial, mas entendeu que a decisão é necessária "a fim de que não pairem dúvidas inclusive sobre a responsabilidade civil do próprio Estado" diante do caso, que ele classifica como "grotesco". Ele observa que os policiais que detiveram o suspeito, e o amarraram pelas mãos e tornozelos, aparentemente portavam algemas presas ao cinturão
Foi aplicada ma multa de R$ 100 mil para cada nova prisão pela PM em que sejam utilizados outros meios de contenção que não as algemas.
Sobre a instalação de câmeras nos carros e fardas da PM, o texto da decisão dá a entender que a ordem vale para todas as unidades da corporação. Ele dá um prazo de 90 dias para que a determinação seja atendida, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Ao fundamentar a decisão, o juiz cita a falta de câmeras nas fardas de policiais que se envolveram em mortes na Operação Escudo, que em duas fases diferentes deixou 30 mortos na Baixada Santista até agora.
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Das 16 mortes iniciais na operação, segundo o Ministério Público, há imagens com indícios de confrontos em apenas três casos. Em um caso, o equipamento estava sem bateria no momento da ocorrência em que uma pessoa foi morta.
"Todas as fontes de notícias são pródigas ao informar os episódios de violência policial recentemente ocorridos na Baixada Santista, não registrados pelas câmeras individuais dos policiais. A esses somam-se
outros, cotidianos, principalmente nesta capital, nos quais a população contesta a versão oficial de legítima defesa dada pelos policiais", escreveu.
O juiz determinou, ainda, que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o comandante-geral da PM paulista, coronel Cássio Araújo de Freitas, sejam intimados pessoalmente.
"Juridicamente é importante porque, se o Tribunal de Justiça [de São Paulo] reformar essa decisão, nós vamos levar essa matéria para o Supremo em sede de reclamação constitucional, para decidir sobre a extensão dessa súmula", disse o advogado Márlon Reis, que representa a Educafro. "[A súmula vinculante 11] sempre foi muito observada para pessoas privilegiadas, que têm grandes advogados para promover sua defesa, mas agora ela foi lembrada de forma generalizada para toda a população."