Pela primeira vez, o país fará a eleição para a renovação dos 6.100 conselhos em data unificada e com o empréstimo de urnas eletrônicas para todos os municípios.
O apoio do TSE (Superior Tribunal Eleitoral) foi dado após pedido do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sob o entendimento de que o auxílio pode aumentar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil novos conselheiros tutelares.
Há a expectativa de maior número de eleitores neste ano, já que a pandemia evidenciou a importância da atuação dos conselhos. Esses órgãos foram fundamentais na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, trabalho infantil ou na busca dos que não retornaram às escolas após a volta das aulas presenciais.
A maior atuação dos conselhos tutelares também expôs os riscos de se eleger membros com vínculos político-partidários ou religiosos, que deixaram suas visões particulares se sobreporem ao melhor interesse das crianças e adolescentes."A pandemia mostrou para toda a sociedade como o conselho tutelar pode ter um papel fundamental na proteção das crianças e adolescentes, mas esses membros precisam ter essa proteção como principal objetivo. Não podem deixar suas posições políticas ou religiosas interferir na atuação", diz Fernanda Flaviana, do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária.
Segundo ela, são comuns denúncias de conselheiros que acabam usando a posição para impor suas visões particulares, com a ameaça de retirar das famílias a guarda das crianças. No ano passado, por exemplo, a mãe de uma menina de 14 anos foi denunciada pelo conselho tutelar de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, após levar a filha a um ritual umbandista.
"O conselheiro tutelar não é eleito para defender sua religião ou uma posição política, mas assegurar todos os direitos das crianças e adolescentes previstos pelo ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]", diz Flaviana.
Para ela, as ações do Ministério dos Direitos Humanos para as eleições deste ano podem enfraquecer as situações que favoreciam candidaturas com abuso de poder político ou religioso. Além do pedido de auxílio ao TSE, o ministério também pediu que os municípios ofereçam transporte gratuito neste domingo durante o período de votação.
"Infelizmente, sabemos de candidatos que fretam vans para levar seus eleitores para votar, fazem cooptação de eleitores em cultos ou missas. Com isso, muitas pessoas, que têm como maior interesse a proteção das crianças, não conseguem ser eleitas."
Renato Godoy, membro da Agenda 227 (grupo que reúne organizações sociais de defesa dos direitos da criança), defende que os municípios também podem ter uma participação mais ativa para melhorar a qualificação dos candidatos e futuros membros dos conselhos.
Alguns municípios, por exemplo, estabeleceram um exame de pré-seleção das candidaturas. Em Belo Horizonte e no Distrito Federal, os candidatos passam por uma prova, análise documental e comprovação de experiência com o tema.
"Os conselheiros não precisam ser pessoas técnicas, com formação específica, mas que tenham um vínculo importante com o território onde atuam e estejam comprometidos em assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Esses mecanismos de pré-seleção podem ajudar a fortalecer a escolha sem descaracterizar esse papel de envolvimento da comunidade", avalia.
Os conselhos tutelares passaram a existir no país a partir de 12 de outubro de 1990, com a entrada em vigor do ECA. O estatuto estabeleceu que todos os municípios seriam responsáveis por implantar esse órgão público e autônomo com a função de garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
"Os conselhos nasceram em um momento de retomada da democracia brasileira. Agora, estamos em um processo de fortalecimento da democracia, seria importante que a sociedade enxergasse a eleição dos novos conselheiros como um ato cívico."
COMO FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR?
O conselho tutelar é um órgão público e autônomo que tem como função de garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e atendê-los quando necessário.
Pelo ECA, a missão dos conselhos é representar a sociedade da defesa desses direitos, garantindo, por exemplo, o acesso à saúde, educação, lazer, convivência familiar, entre outros. Sua atuação deve ocorrer em parceria com escolas e outros serviços públicos.
O órgão é formado por no mínimo cinco membros escolhidos através de eleições pela população local para exercerem seus postos por quatro anos.
QUEM PODE VOTAR NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?
O eleitor maior de 16 anos, cujo título eleitoral esteja regular, pode votar. É preciso apenas apresentar o título de eleitor e estar no domicílio eleitoral no município em que pretende votar.
O processo de escolha para os conselheiros municipais ocorre a cada quatro anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é sigiloso e também facultativo. A votação ocorre, obrigatoriamente, das 8h às 17h.