A redução da maioridade penal, medida considerada por muitos capaz de frear a elevada participação de jovens na criminalidade, pode não ser a solução propagada por quem encara a questão de forma superficial. Isso porque a restrição de liberdade para os adolescentes condenados a medidas socioeducativas leva a taxa menor de reincidência criminal do que a observada no sistema prisional para adultos. Portanto, a redução da maioridade penal não é determinante, como alguns imaginam, e a internação em centros especializados é o melhor caminho para que os jovens infratores não voltem à vida do crime após pagar pelos seus atos infracionais.
De acordo com a pesquisa “A reincidência juvenil no estado de Minas Gerais”, feita a partir de demanda do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) e que reflete o panorama nacional, a reincidência criminal é de três a cada 10 jovens que tiveram a liberdade restringida, enquanto a taxa de ex-presidiários adultos que voltam ao crime gira em torno de 50%.”São lições e deveres de casa para os governos federal e estaduais, que precisam investir nesse sistema de restrição de liberdade”, indica o coordenador do estudo, Luiz Flávio Sapori, professor do programa de pós-graduação de ciências sociais da PUC Minas.
Na avaliação do especialista, como as medidas para a internação do jovem infrator não são aplicadas adequadamente e eles não são punidos, ocorre o aumento do número de adolescentes, e até crianças, cometendo crimes. Ele acredita que simplesmente reduzir a maioridade penal não resolverá o problema e o que tem de ser feito é punir e responsabilizar esses jovens dentro do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como mostra a pesquisa, a internação, combinada com um tempo mais longo de cumprimento da medida socioeducativa, tem claro potencial de evitar que adolescentes infratores se tornem criminosos adultos. Especialmente aqueles com trajetória criminal mais irregular e que não construíram uma carreira dentro da criminalidade. Prova de que a internação tem potencial de sucesso maior é que 70% dos que cumpriram medida socioeducativa não voltam a cometer delitos, enquanto entre presidiários o índice é de menos da metade.
Outra questão que colabora para os jovem voltarem ao crime é a pena reduzida imposta pelos juízes, o que causa aumento da reincidência e a impunidade. Quanto mais tempo ele fica em liberdade, maior é a probabilidade de delinquir novamente. O levantamento revelou que quanto mais elevada a idade do adolescente quando do término do cumprimento da punição, menor a chance de reincidência. Diante das conclusões do estudo, o caminho apontado às autoridades é que a delinquência infantojuvenil deve ser combatida com restrição da liberdade mais prolongada, e não com a simples redução da maioridade penal.
Frases
"As coisas estão caminhando para o apoio ao governo"
. ACM Neto, presidente do DEM, sobre o apoio de seu partido ao presidente eleito, Jair Bolsonaro
"A lógica da contratação precisa ser a capacidade do contratado e não a disponibilidade em dividir seus ganhos com o chefe"
. Janaina Paschoal (PSL-SP), deputada estadual eleita, ao defender que assessores parlamentares tenham garantias e incentivos para denunciar políticos que os contratam e ficam com parte de seus salários