Não se deve ao acaso a escolha do adjetivo ouro para qualificar o substantivo regra. Ele atribui valor semelhante ao do metal precioso à norma que freia o apetite dos governantes na tentação de fazer dívidas para pagar despesas correntes – salários, aposentadorias, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a maior parte dos programas da administração federal.
Prevista na Constituição, a norma é rigorosa. Se a quebrar, o presidente da República poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade e responder a processo de impeachment. Daí por que Jair Bolsonaro solicitou ao Congresso a aprovação de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões – a serem obtidos com a emissão de títulos do Tesouro – para fazer frente a gastos essenciais.
Sem o aval parlamentar, a alternativa é violar a lei ou congelar os dispêndios indispensáveis e, com isso, agravar a crise econômica em que o país se debate. Trata-se, pois, de enorme problema. A Comissão Mista de Orçamento, a quem cabe analisar o pedido do Executivo, interrompeu os trabalhos na quarta-feira e deverá retomá-los amanhã. Impõe-se, para o bem do país, apoiar as pretensões do governo. Sem delongas.
Do sim legislativo depende, por exemplo, a implantação do Plano Safra, ao que está atrelada boa parte da produção agrícola nacional. A natureza tem ritmo próprio, constante, acima de decretos ou medidas provisórias. O plantio das culturas de verão precisa ser feito agora para vingar e dar os frutos na hora certa. Há, pois, prazo para a compra de sementes, fertilizantes, defensivos. Depende, também, o sustento de milhões de famílias inscritas no Bolsa Família e no BPC.
Diferenças existentes no Congresso – naturais e desejáveis – devem ser postas de lado neste momento. Dar-lhes vez é apostar contra o país e contra o brasileiro que depositou o voto na urna para eleger este ou aquele candidato. Deputados e senadores devem ter claro que o presidente é inocente em relação à situação calamitosa em que se encontra a economia. Ele administra uma herança que vem sendo amealhada há anos.
O Orçamento de 2019, elaborado no governo anterior, mostrou-se mais otimista que a realidade. Previu, passadas as turbulências e as incertezas eleitorais, crescimento superior a 2%. A frustração foi a resposta. O PIB não respondeu às expectativas, o desemprego mantém-se em patamares elevados e a receita tributária reflete a estagnação.
Não só. O desequilíbrio das contas públicas decorrente de despesas maiores que receitas vem se registrando há cinco anos. A previsão é novo resultado negativo em 2019. A gravidade do estado das finanças da União torna inevitável a aprovação do crédito suplementar. Trata-se de solução temporária – pontual para 2019. Se for de uso continuado, a regra de ouro vira de regra de lata, letra morta.
Frases
"Meu otimismo é aprovar"
. Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, sobre a reforma da Previdência
"Os governadores têm que calçar a sandália da humildade"
. Marcelo Ramos (PL-AM), deputado e presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, sobre o pedido dos governadores para que os parlamentares mantenham estados e municípios na proposta do governo