Minas Gerais experimenta uma nova era nas relações entre os poderes estaduais, com a plena aplicação da Emenda Constitucional 99, mais conhecida como “Assembleia fiscaliza”. Promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) em 12 de março último, a emenda foi apresentada pelo deputado Agostinho Patrus (PV), atual presidente da Alemg, e responsável por sua implantação. A iniciativa fortalece a atuação fiscalizadora dos deputados mineiros e oferece ao governo do estado a adequada oportunidade para apresentar de forma franca, direta e objetiva informações sobre seus projetos e programas.
A emenda, em síntese, estabelece que secretários de Estado, dirigentes das entidades da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador Romeu Zema (Novo) e aos governadores que vierem a sucedê-lo deverão comparecer, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos nos quatro meses anteriores.
Antes dessa determinação constitucional, os secretários e dirigentes máximos de instituições estaduais eram, no máximo, convidados a prestar informações à Casa. Na maioria dos casos enviavam representantes ou faziam breves pronunciamentos, sem que ocorresse um debate efetivo entre esses dirigentes e os parlamentares. As audiências, na verdade, se mostravam improdutivas e até mesmo frustrantes justamente pela falta do contraditório e da troca de impressões e avaliações.
Rápido balanço das audiências realizadas até agora mostra o quanto a iniciativa foi acertada e a sua real contribuição para a atuação parlamentar e para melhor compreensão dos desafios e problemas enfrentados pelo governo. Os deputados já tiveram a oportunidade, por exemplo, de sabatinar os titulares das secretarias da Fazenda, Educação, Meio Ambiente, Planejamento, Desenvolvimento Social, Saúde, Governo e Infraestrutura, em audiências extremamente produtivas, algumas delas com mais de seis horas de debates.
Esse exercício de permanente prestação de contas entre Legislativo e Executivo é tradição em parlamentos como o inglês e o português e que chega a Minas em um importante momento, principalmente tendo em vista o grave quadro econômico e financeiro em que vive nosso estado. Em momentos dramáticos como o que vivemos hoje se faz mais do que necessário que o poder público haja com o máximo de transparência possível, que lance luz sobre suas ações e intenções, que sinalize de forma clara o que pretende de fato fazer para contornar essa crise e que tipo de parceria espera dos demais poderes estaduais.
É preciso destacar, ainda, que a medida foi muito bem recebida pelo próprio governador Romeu Zema, que não colocou qualquer óbice à participação dos secretários e dirigentes estaduais nestas audiências. O Executivo compreendeu de pronto que essas audiências são excelentes para que ele traga ao conhecimento dos deputados e dos mineiros, em geral, o que tem feito e as políticas públicas que tem empreendido.
As audiências revelaram, também, de forma clara, que temos um time bem preparado à frente da gestão do estado, profissionais com qualificação adequada, experientes, que têm absoluta compreensão de suas funções e a extensão de suas responsabilidades. Não houve qualquer tema ou questionamento sem a devida resposta, sem a necessária interação. Tivemos debates acalorados, mas que fazem parte da ação política.
Estou certo de que ainda vamos aprimorar esse sistema de avaliação da administração estadual e que vamos fortalecer uma iniciativa que traz benefícios tanto para o Legislativo, que ganha musculatura em sua ação de fiscalização, quanto para a administração estadual, que tem uma ótima oportunidade para apresentar suas realizações e recolher críticas e sugestões.
Fica também o exemplo de uma ação parlamentar que deveria ser replicada em outros estados e nos municípios. Um Parlamento forte, com atuação plural e efetiva, pode oferecer apoio fundamental ao Executivo na elaboração e condução de políticas públicas, nos mais diversos setores, que promovam a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos.