Nelson Missias de Morais
Desembargador, ex-presidente do TJMG
O saudoso vice-presidente Pedro Aleixo foi o único integrante do governo a se manifestar contra a edição do AI-5, no fatídico 13 de dezembro de 1968, usando como argumento ao presidente Costa Silva que "o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país; o problema é o guarda da esquina". A intervenção dele não impediu a edição do famigerado ato, mas certamente foi a causa de os militares terem impedido sua posse em substituição ao próprio general Costa e Silva, quando este foi vitimado por uma trombose cerebral, segundo a versão oficial.
O alerta desse mineiro ilustre permaneceu na história, todavia, e nos parece que é oportuno lembrar dele agora, em que há sinais intrigantes de que os "guardas de esquina" estão se sentindo muito à vontade para agir com truculência desmedida, por saber que terão respaldo "lá de cima".
Não bastasse a truculência ostensiva, nas ruas ou até em supermercados, felizmente hoje denunciadas pelas câmeras dos celulares, há outra subterrânea, insidiosa, que age em direção a focos específicos, bem escolhidos, com o objetivo de proteger os apaniguados e intimidar os adversários.
Os veículos jornalísticos sérios têm sido pródigos em mostrar esses exemplos, embora nem sempre consigam – ou possam – explicitar as razões encobertas por trás das ações. Muitas vezes, aliás, acabam até, deliberadamente ou não, incorporando a 'narrativa' do guarda e, ao divulgá-la, jogam na lama a honra de cidadãos honestos, que ficam sem chance de se defender da repercussão negativa, quase indelével.
O Poder Judiciário parece ter entrado agora no rol das instituições que devem ser enfraquecidas, por meio de iniciativas de intimidação a seus integrantes. Depois da fúria pública de meses atrás contra os integrantes do STF, estancada pela reação do próprio Supremo e do Congresso, a nova estratégia parece estar voltada para assediar magistrados e servidores, em todo o país, com a abertura de inquéritos viciados e ações policiais espetaculosas.
Na maioria das vezes, as investidas primam pela estratégia de tornar públicos fatos isolados, totalmente descontextualizados e pinçados nos tais inquéritos, de modo a antecipar a condenação pública das pessoas, que são colocadas contra a parede, muitas vezes sem ter tido o direito de se defender previamente. Quando os inquéritos são concluídos e revelam a inexistência de ilícitos, o estrago já está feito. Há exemplos de sobra.
Ora, é evidente que a escolha do Poder Judiciário não é aleatória. É no Judiciário que repousa o último bastião de garantia dos direitos individuais constitucionais, bem como a missão de ser o guardião da própria Constituição, em especial de suas cláusulas pétreas, definidas em 1988, entre as quais a preservação do regime democrático.
Assim, como diria o poeta, "é preciso estar atento e forte" e não esquecer jamais a advertência de Pedro Aleixo sobre o poder destruidor do guarda de esquina quando respaldado por ações autoritárias, ainda que com a aparente chancela de legalidade e de contornos democráticos.