O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de privatização da Eletrobras. A venda da maior empresa de energia da América Latina vinha se arrastando há meses, envolta em muitas dúvidas sobre a legitimidade da operação. Agora, a maior missão do governo será convencer os investidores de que assumir o controle acionário da companhia é um bom negócio. Será de grande valia também mostrar para a sociedade que benefícios ela terá com a transferência da empresa à iniciativa privada. A redução das tarifas de eletricidade não pode ficar na promessa.
É importante ressaltar que, durante a tramitação do projeto de privatização da Eletrobras no Congresso, vários jabutis foram inseridos, o mais relevante deles, a obrigatoriedade de que os futuros donos da empresa contratem uma série de termelétricas movidas a gás. O problema é que essas térmicas serão instaladas em áreas remotas, sem nenhuma infraestrutura e sem gasodutos para abastecê-las. Os investimentos necessários para essas usinas são de R$ 100 bilhões até 2030. Não há dúvidas de que esse custo será repassado para as contas de luz. Ou seja, se, num primeiro momento, as tarifas podem cair, ao longo do tempo, os consumidores serão punidos com reajustes seguidos.
Dentro do governo e entre os donos do dinheiro há apreensão quanto ao prazo para a desestatização da Eletrobras. Muitos dão como limite o mês de agosto, quando começará oficialmente a campanha eleitoral. Teme-se que a tensão em torno da disputa pela Presidência da República acabe sendo um grande obstáculo para a concretização do leilão de venda. Os investidores, todos sabem, andam muito arredios em relação ao Brasil, sobretudo por causa dos ataques às instituições democráticas. O medo é tanto que, neste ano, não houve nenhum lançamento de ações na Bolsa de Valores de São Paulo.
Um negócio do tamanho da privatização da Eletrobras, que pode movimentar pelo menos R$ 70 bilhões, segundo as estimativas do Ministério da Economia, requer um clima político e econômico de tranquilidade. É tudo o que o Brasil não tem hoje. O país sofre com uma forte radicalização, que alimenta a desconfiança e, por tabela, a inflação, forçando o Banco Central a aumentar as taxas de juros. Nesse ambiente nada amigável para o capital, a frustração pode ser grande para o governo, que, até agora, não conseguiu desestatizar nenhuma empresa de grande porte.
O discurso do ministro Paulo Guedes em defesa da privatização da Eletrobras é o de que a operação mobilizará recursos para diversificar a matriz energética do país, tornando a geração mais limpa, além de recuperar bacias hidrográficas e garantir mais dinheiro até para a energia nuclear. Ele ressalta, ainda, que, nas mãos do setor privado, a empresa terá capacidade de investimento anual de R$ 15 bilhões. Atualmente, os desembolsos não passam de R$ 3,5 bilhões por ano, volume insuficiente para garantir a infraestrutura existente.
Daqui por diante, a população deve acompanhar com lupa a desestatização da Eletrobras. No único voto contrário ao negócio no TCU, o ministro Vital do Rêgo fez uma série de advertências sobre o projeto. Portanto, é fundamental ficar de olho para que surpresas negativas não apareçam no meio do caminho. Há detalhes demais no negócio, que precisam de transparência e debate. Xerife do mercado de capitais do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá de chancelar a venda da companhia, assim como a sua congênere nos Estados Unidos, a Securities Exchange Comission (SEC). Ainda há tempo de se evitar um mau negócio para o país.