Na celebração do 21 de março, consagrado como Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Nacional, pela Organização das Nações Unidas, e Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé – Lei 14.519/23, sancionada no quinto dia do terceiro mandato do presidente Lula –, o governo federal anunciou um elenco de medidas e programas pela igualdade racial e contra o racismo. Foi mais um passo necessário rumo à reparação de mais de 350 anos de escravidão de africanos sequestrados em seus países de origem no século 16. A cerimônia celebrou também os 20 anos da criação da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade (Seppir), criada na primeira gestão do presidente.
O conjunto de ações inova ao reservar 30% de vagas para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública aos negros. O intuito é garantir aos pretos e pardos participação na construção de políticas públicas, levando em consideração as demandas dessa parcela majoritária da sociedade (56% da população), quase sempre silenciada ou alijada das decisões de poder.
O descaso histórico dispensado aos remanescentes quilombolas bem ilustra a negação de direitos aos negros. Nos últimos 150 anos, o Censo de 2022 será o primeiro a inserir a realidade dos quilombos. A Constituição Cidadã reconheceu a existência desses afro-brasileiros e garantiu a eles a titularidade das terras que ocupam. Mas nos últimos 35 anos só 404 territórios foram legalizados entre os 5.972 identificados pelo poder público.
Na cerimônia, o presidente Lula entregou títulos de propriedade definitiva aos quilombolas de Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, e aos de Lagoa dos Campinhos e Serra da Guia, ambos em Sergipe. O Decreto Aquilomba Brasil, assinado pelo presidente, prevê medidas para avançar na legalização dos quilombos, mas também na implantação de infraestrutura que garanta qualidade de vida às comunidades, desenvolvimento social e econômico e respeito às culturas tradicionais.
Ainda, por meio de decretos, foram criados quatro grupos de trabalho, com a missão de rever o programa nacional de ações afirmativas, elaborar o Plano Juventude Negra Viva, instituir políticas para salvaguardar o Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, e enfrentar o racismo religioso. Os programas, construídos pelo Ministério da Igualdade Racial, têm interfaces com outras pastas, a fim de que sejam materializados.
O desafio maior está no enfrentamento do racismo, seja institucional, seja estrutural, que está enraizado no poder público e tem a cor da pele como régua para medir os direitos das pessoas, criminalizá-las e até ceifar suas vidas. Todas as medidas são importantes, ante o apagão dos últimos seis anos.
Porém, impõe-se uma revisão do sistema educacional, para que contemple na grade curricular a história dos negros e da sua cultura, a fim de eliminar estigmas e estereótipos em relação ao povo negro e à enorme contribuição que deu, e tem dado, ao desenvolvimento econômico do país. Segundo a ex-vice-presidente da Costa Rica e atual presidente do Fórum Permanente de Afrodescendentes das Nações Unidas, Epsy Campbell, não há como falar em democracia sem direitos humanos. Ainda que alguns segmentos da sociedade pensem diferente, os negros são seres humanos e merecedores de respeito e oportunidades iguais.