Victor Graça
Gerente executivo da Fundação Abrinq
O monitoramento do trabalho legislativo é crucial para que a sociedade civil acompanhe de perto quais projetos poderão gerar efeitos positivos ou negativos em seu dia a dia, além de evitar surpresas e retrocessos. Recentemente, a Fundação Abrinq lançou a 10ª edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é incentivar e subsidiar o debate sobre propostas de leis relacionadas aos direitos da infância e adolescência que tramitam no Congresso Nacional.
A legislação deve ser sensível a esse público e buscar soluções que garantam o pleno exercício de seus direitos. Isso inclui, por exemplo, políticas de inclusão para crianças e adolescentes com deficiência, medidas de proteção contra a violência doméstica e exploração sexual e ações para garantir o acesso à educação de qualidade.
Embora as leis de proteção já existam, elas muitas vezes são insuficientes para garantir a segurança desses jovens. É preciso que sejam criados mecanismos mais eficazes de prevenção e proteção que levem em conta a complexidade e gravidade desses problemas. Crianças e adolescentes são uma parcela vulnerável da população e, muitas vezes, enfrentam desafios que merecem atenção especial.
Nos últimos anos, houve um declínio na produção legislativa voltada para essa parcela da população. Em 2019, no primeiro ano da 56ª legislatura, houve uma produção maior de projetos de lei, mas em 2022, houve uma queda significativa, mostrando um engessamento do Poder Legislativo em ano eleitoral.
Das 2.930 proposições apresentadas entre 2019 e 2022, relacionadas a essa parcela da população, apenas 48 foram sancionadas. A apresentação de um grande número de projetos pode ser uma demonstração de atividade parlamentar, mas isso não garante que as propostas sejam efetivamente implementadas e tragam benefícios concretos. Em vez de se concentrar na quantidade, é preciso buscar qualidade nas proposições apresentadas.
É necessário que os parlamentares sejam mais criteriosos na elaboração de projetos de lei, para que eles tenham maior chance de serem implementados e tragam benefícios reais para as crianças e adolescentes.
Após a sanção de uma lei, é necessário garantir políticas públicas que ditem as ações necessárias para sua efetivação, bem como recursos orçamentários para a execução dessas políticas. Embora a maior parte dessa elaboração seja de responsabilidade do Poder Executivo, elementos fundamentais desse processo são de competência do Poder Legislativo.
A garantia dos direitos da criança e do adolescente não é apenas uma questão de Estado. É preciso que cada um de nós assuma a responsabilidade de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Isso pode ser feito através de ações individuais e coletivas, como denúncias de violações de direitos, apoio a organizações que atuam nessa área e pressão aos nossos representantes políticos para que assumam a defesa desses direitos de forma mais ativa e efetiva.