Em 2022, a Lei nº 12.711/2012, dispondo sobre as cotas raciais e sociais, completou 10 anos, como instrumento de reparação às injustiças históricas aos povos negro e indígena, aos deficientes e aos egressos da rede pública de ensino com vulnerabilidade socioeconômica. Foi a largada para transformar o Brasil, marcado pela falsa democracia sociorracial. Em uma década, as universidades e os institutos federais de educação superior ganharam colorido e diversidade étnica-racial e pluralidade cultural. O país decidiu que educação seria para todos, e não só para uma elite eurocentrista.
Com a edição do novo marco legal, voltado para 59 universidades públicas e 38 institutos federais de educação, entre 2013 e 2019, houve um aumento de 205% de estudantes procedentes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e de baixa renda, segundo a pesquisa “Avaliação das políticas de ação afirmativa no ensino superior no Brasil: resultados e desafios futuros”, realizada, de março de 2021 a junho de 2022, pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação Superior, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela Ação Educativa.
A Lei 12.711/12 resultou de uma luta antiga do movimento negro e de outros segmentos da sociedade, sobretudo do campo da educação, que condenavam o racismo, compreendendo que todos os humanos são iguais e, portanto, merecem as mesmas oportunidades. Para haver igualdade era – e ainda é – necessário "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade", como bem ensinou o filósofo grego Aristóteles.
No começo do século 21, a pressão do povo negro tornou-se maior e foi sentidda pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). A instituição iniciou a construção de ações afirmativas, a fim de dar um tratamento diferenciado aos pretos e pardos para acesso ao ensino superior. Quase ao mesmo tempo, o caminho foi seguido pela Universidade de Brasília (UnB).
Foram meses de trabalho com reações a favor e contra a iniciativa, que envolveu docentes de quase todas as áreas do conhecimento. Um profundo estudo, com consultas a juristas e a ministros do Supremo Tribunal Federal, resultou na implantação das cotas raciais. Um modelo de vanguarda, adotado pelas instituições públicas de ensino superior do país.
Apesar de todos os esforços para tornar reais os mandamentos constitucionais de que todos, sem exclusão, são iguais perante a lei e têm direito à educação, não faltou representantes do Congresso para questionar a proposta na Suprema Corte do país. O STF, por unanimidade, deu um sonoro “não” ao retrocesso pretendido por alguns parlamentares, que contrariava a vontade majoritária dos brasileiros.
Embora construído na UnB, o modelo das cotas raciais tem a sociedade brasileira como sua autora. A vontade do Brasil foi imperativa, ciente da dívida histórica com os segmentos apartados das políticas públicas do país. Ou seja, os pretos, os pardos, os deficientes e os vulneráveis social e economicamente. Alargar as portas das universidades aos invisibilizados foi atender a um grande desejo nacional.
Mas todos esses avanços ainda são insuficientes para que haja igualdade étnico-racial e conquiste-se a erradicação das marcantes vulnerabilidades socioeconômicas do país. A superação dos desníveis só será real por meio de políticas públicas voltadas a todos níveis de educação – desde a etapa infantil até o ensino superior –, a fim de garantir a ascensão dos desiguais, ainda excluídos do raio de visão do Estado.