Amanhã (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos com dados que permanecem alarmantes sobre a situação dos brasileiros nessa faixa etária. Um levantamento da Unicef mostra que 51% das crianças não têm todos os direitos assegurados e 19% sofrem graves violações de direito.
Criado para assegurar os direitos das crianças e adolescentes à vida, alimentação, educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura, enfim, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar, o ECA é referência em todo o mundo, inspirando pelo menos 15 legislações na América Latina, mas, proporcionalmente, os desafios são similares.
De acordo com o Fórum de Segurança Pública, de 2022, 61,3% das vítimas de estupro no Brasil têm até 13 anos, o que corresponde a mais de quatro meninas nessa faixa etária estupradas por hora. Quase 80% (79,6%) dos abusos ocorreram dentro de casa e 82,5% dos abusadores eram conhecidos das vítimas. Há quantos anos essas estatísticas são divulgadas...
É verdade também que, ao longo de mais de três décadas de estatuto, o Brasil registrou a diminuição do trabalho infantil, da mortalidade infantil, do número de crianças em situação de rua, somado ao aumento nos índices de acesso, permanência e aprendizagem da educação fundamental, melhora da convivência familiar e comunitária e estruturação, organização e atuação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Em 2016, a Lei 13.257, denominada de Marco Legal da Primeira Infância, fez mudanças no ECA, reforçando um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção até os 6 anos. O Marco coloca a criança dessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação de profissionais e na formulação de políticas públicas, planos e serviços.
Mas os desafios são gigantescos. A alta letalidade infantojuvenil, a elaboração de uma lei geral e a atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos Conselhos Tutelares, o aumento da proteção das violências (física, psicológica, sexual e institucional), as diferentes formas de violência orquestradas pelo ambiente digital, sem o devido aparelhamento dos órgãos governamentais, a necessidade de fortalecer instâncias como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e por aí vai.
Outros obstáculos são a piora da saúde mental de adolescentes, a desigualdade social, o desamparo de crianças migrantes e a proteção digital – sendo essa última uma das maiores preocupações do ChildFund Brasil, entidade que atua em sete estados brasileiros (Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Piauí e São Paulo).
É mais que urgente um sistema integrado, com a participação de todos os estados da federação e consequente fortalecimento de instituições engajadas na proteção dos direitos da criança. Caso contrário, nos próximos anos, o ECA continuará no âmbito das ideias.